Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta: 

Vamos analisar a questão proposta sobre impostos municipais. O tema central envolve o entendimento da competência tributária dos municípios no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN).

Os impostos municipais são aqueles cuja arrecadação é de competência exclusiva dos municípios. Os principais impostos municipais são:

• IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
• ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
• ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Agora, vamos explorar as alternativas:

A - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) não é de competência municipal, mas sim estadual. Segundo a Constituição Federal, é o Estado que legisla sobre o ITCD.

B - A alternativa fala que o lançamento do IPTU é feito por homologação, mas na realidade, o lançamento é feito de ofício, ou seja, pela própria administração pública sem a necessidade de declaração prévia do contribuinte.

C - Esta é a alternativa correta. O contribuinte do IPTU é, de fato, o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título do imóvel, e o lançamento é feito de ofício. Isso significa que a administração municipal calcula e cobra o imposto sem depender de uma declaração do contribuinte.

D - O Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência municipal, e não federal. A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para instituir o ISS.

E - Embora o ITBI seja de competência municipal, a afirmação de que a legislação sobre ele é integralmente feita pela Constituição e pelo CTN está incorreta. Os municípios têm autonomia para legislar sobre o ITBI, dentro dos limites estabelecidos por normas gerais federais.

Exemplo Prático: Imagine que você é proprietário de um imóvel urbano. Todo ano, você recebe um carnê para pagamento do IPTU. Você não precisa informar à prefeitura sobre o imóvel para que o imposto seja calculado; a própria prefeitura faz isso automaticamente. Isso é um exemplo do lançamento de ofício.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao termo "competência". Sempre que uma questão abordar a competência de impostos, verifique se é federal, estadual ou municipal. Além disso, preste atenção ao tipo de lançamento de cada imposto: se é por homologação (depende do contribuinte) ou de ofício (feito pela administração).

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Gabarito C

tranquilo né, alguma dúvida?

artigos 32 e 34 do CTN

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como FATO GERADOR a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Súmula 614-STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

tranquilo o caramba. Mas sim, consegui acertar.