No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Fe...

CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

III - propriedade de veículos automotores. 

I:   Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Princípio da legalidade).

II: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - Importação de produtos estrangeiros;

III: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - Instituir IMPOSTOS sobre:         

a)  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (imunidade reciproca)

IV: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

III - propriedade de veículos automotores. 

FONTE: CF/88

GAB: A

Alternativa correta: letra A.

[Item I] Correto. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, caput e inciso I, da CF).

[Item II] Correto. Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros (art. 153, caput e inciso I, da CF).

[Item III] Correto. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (art. 150, caput e inciso VI, "a", da CF).

[Item IV] Errado. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores (art. 155, caput e inciso III, da CF).

A Laternativa está com com 4 I deveria ser IV

kkkkkk

Colegas, por gentileza, notifiquem o erro nas alternativas para corrigirem o quanto antes. Mandei com esta justificativa:

"As alternativas A e C estão com a opção "IIII", quando, aparentemente, querem se referir à opção "III", causando confusão".