De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...

Vamos analisar a questão sobre competência tributária, que é a capacidade atribuída pela Constituição Federal a diferentes entes federativos para instituir tributos. A questão busca identificar qual tributo não pode ser instituído por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a Constituição de 1988.

Tema Central: A competência tributária é um tema fundamental no direito tributário e está definida na Constituição, principalmente no artigo 145, que estabelece os tributos que cada ente federativo pode instituir.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 145 e 150, regula a competência tributária, especificando quais tributos podem ser instituídos e por quem.

Alternativa Correta: C - Taxas sobre a renda das obrigações da dívida pública dos municípios.

Os entes federativos não têm competência para instituir taxas sobre a renda, pois a renda é base de cálculo de impostos, não de taxas. Os impostos sobre a renda competem à União, conforme o artigo 153 da Constituição. Portanto, a alternativa C está correta ao indicar um tributo que não pode ser instituído por todos os entes.

Exemplo Prático: Imagine que um município decide criar uma taxa sobre a renda dos seus habitantes. Isso não seria possível, pois a competência para tributar a renda é exclusiva da União e se dá por meio do imposto de renda.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Impostos: Todos os entes federativos têm competência para instituir impostos, mas cada um com sua esfera de atuação definida constitucionalmente (União, Estados, Municípios).
• B - Taxas em razão do exercício do poder de polícia: Todos os entes podem instituir estas taxas, conforme o poder de polícia que exercem, previsto no artigo 145, inciso II.
• D - Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte: Este tipo de taxa também pode ser instituído por qualquer ente federativo, de acordo com o mesmo artigo 145, inciso II.
• E - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas: Todos os entes têm competência para instituir contribuições de melhoria, conforme as obras realizadas em suas respectivas jurisdições.

Pegadinhas: É importante observar que a questão menciona tributos que "à exceção de um" podem ser instituídos. Isso indica que devemos procurar o tributo que foge à competência comum, ou seja, que não pode ser instituído por todos os entes.

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C

As taxas são impostas através do exercício de poder de polícia e pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, não para a renda da dívida pública dos municípios.

GABARITO C

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 151. É vedado à União:

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

LETRA C CORRETA 

CF/88

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir os seguintes tributos, à exceção de um. Assinale-o.

a) Impostos.

b) Taxas em razão do exercício do poder de polícia.

c) Taxas sobre a renda das obrigações da dívida pública dos municípios. (VEJAM QUE ISSO NÃO CASO PARA INSTITUIÇÃO DE TAXAS, daí o erro da questão) - o erro não seria o caso do art. 151. que diz que "É vedado à União: II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;"  no caso do 151, é vedado tributar em valor superior.

d) Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

e) Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

CF/88

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos; - LETRA A

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; LETRAS B e D

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas LETRA E

ALGUÉM DISCORDA DO MEU COMENTÁRIO COM RELAÇÃO A ATERNATIVA C?