O denominado Código Tributário Nacional dispõe sobre o Siste...

Vamos analisar a questão sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e o que ele estabelece sobre os atos que somente podem ser realizados por lei.

Tema Jurídico: A questão aborda a competência tributária e as limitações ao poder de tributar, conforme descrito no Artigo 97 do CTN. Esse artigo é fundamental para compreender quais atos tributários necessitam de lei formal.

Legislação Aplicável: O Artigo 97 do Código Tributário Nacional define que somente a lei pode estabelecer a instituição, extinção, majoração e redução de tributos, entre outras disposições. É crucial para a segurança jurídica e previsibilidade no direito tributário.

Explicação do Tema: A questão requer a identificação dos atos que, segundo o CTN, exigem uma lei formal para serem estabelecidos. O conhecimento do artigo é essencial para reconhecer que apenas a lei pode criar, modificar ou extinguir tributos, entre outras funções.

Exemplo Prático: Pense em um município que deseja criar um novo imposto sobre serviços. Para que isso seja válido, é necessário que uma lei municipal seja aprovada, respeitando as normas do CTN.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B - III: Esta alternativa está incorreta porque a imunidade tributária não é estabelecida por lei ordinária, mas sim pela Constituição Federal. A imunidade é uma vedação ao poder de tributar, prevista em nível constitucional, e não pode ser criada ou extinta por lei comum.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - I: Correta. A instituição e extinção de tributos são atos que necessitam de uma lei, conforme o Artigo 97, inciso I do CTN.

Alternativa C - I e IV: Correta. Ambas as afirmações são verdadeiras. A instituição e extinção de tributos e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários precisam de lei.

Alternativa D - II e III: Parcialmente correta. A majoração e redução de tributos requerem lei, mas a imunidade tributária não é definida por lei comum, e sim pela Constituição.

Estratégia para Interpretação: Ao lidar com questões de direito tributário, procure identificar claramente onde a competência para legislar sobre o assunto é atribuída. A Constituição geralmente define imunidades, enquanto leis ordinárias tratam de outros aspectos tributários.

Lembre-se de que a questão contém uma pegadinha ao mencionar imunidade tributária como um ato que pode ser estabelecido por lei comum, o que não é correto.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra de lei:

CTN, SEÇÃO II, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Alternativa correta, Letra B.

•   A imunidade tributária não é instituída por lei ordinária ou complementar. Ela é estabelecida diretamente pela Constituição Federal. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar imposta pela própria Constituição, sendo, portanto, uma norma de caráter constitucional.