Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o i...

Gabarito Certo

GABARITO - "CERTO"

Comentário:

Inicialmente, a questão, cobrou de nós sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem diferentes alíquotas do IPTU com base no uso dos imóveis.

Dito isso, temos o art. 156, § 1º, II, da CF/88, confere aos municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, o que inclui, a permissão de aplicar alíquotas diferenciadas em função da localização e do uso do imóvel.

"Art. 156. [...] § 1º O imposto previsto no inciso I poderá [...] II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel."

Dessa forma, o IPTU, imposto de competência municipal, possui caráter extrafiscal, o que permite sua utilização não apenas para a arrecadação, mas também para a indução de comportamentos por parte dos contribuintes, através da aplicação de alíquotas diferenciadas com base na localização e no uso do imóvel, como um importante instrumento de política urbana.

Logo, podemos concluir que a questão está "CORRETA", pois, como pudemos entender, a CF/88, em seu art. 156, § 1º, II, permite que os municípios estabeleçam alíquotas do IPTU diferenciadas em razão do uso a que se destinam os imóveis, reforçando a função social da propriedade e a eficiência na política tributária municipal.

• aLLLLLiquota: Localização
• progre$$$$$siva: Valor

Tenderam né?

localização e uso autorizam alíquota diferenciada do IPTU

NÃO FAZ PARTE DO CONTEÚDO COBRADO NA QUESTÃO, MAS ACHO IMPORTANTE RECORDAR:

IPTU - progressividade extrafiscal:

Base: tempo.

Art. 182, §4º, CF/88: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO ou NÃO UTILIZADO, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

(...)

II - IPTU progressivo no tempo.

IPTU - progressividade fiscal:

Base: valor do imóvel.

Art. 156, § 1º, CF/88: Sem prejuízo da progressividade extrafiscal no tempo (art. 182, § 4º, inciso II), o IPTU PODERÁ:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel.