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Vamos analisar a questão sobre o exercício do poder de polícia pelos municípios, que envolve a fiscalização e regulamentação de atividades que impactam o interesse público local.

Tema Jurídico: O poder de polícia é a faculdade dos entes públicos de restringir e condicionar o uso de bens e o exercício de direitos e atividades, visando o bem-estar coletivo. No caso dos municípios, esse poder é exercido em áreas que afetam diretamente a comunidade local.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso I, estabelece que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o exercício do poder de polícia em várias áreas.

Alternativa Correta: A alternativa correta a ser assinalada como INCORRETA é a Alternativa C - Controle de Fronteiras. Este é um exemplo de atividade que não se enquadra no poder de polícia municipal. O controle de fronteiras é competência da União, conforme o artigo 21, inciso III, da Constituição Federal, que trata da defesa nacional e controle de fronteiras.

Análise das Alternativas:

Alternativa A - Fiscalização de obras e edificações: Os municípios têm competência para fiscalizar obras e edificações, garantindo que estas cumpram as normas de segurança e urbanismo. Por exemplo, a Prefeitura pode exigir alvarás de construção e realizar vistorias.

Alternativa B - Controle urbanístico e ambiental: Os municípios são responsáveis por planejar e controlar o uso do solo urbano, zelando pelo ordenamento territorial e proteção ambiental. Isso inclui a aprovação de projetos e planos diretores.

Alternativa D - Controle sanitário e de saúde pública: É função municipal garantir o controle sanitário local, incluindo vigilância sanitária de estabelecimentos comerciais e de saúde, além de campanhas de vacinação e controle de doenças.

Conclusão: Ao resolver questões sobre competências municipais, é essencial lembrar que atividades de interesse local são de responsabilidade dos municípios, enquanto questões de alcance nacional, como o controle de fronteiras, são atribuídas à União.

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Gabarito C