Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso
Foram encontradas 2.154 questões
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015807
Direito Tributário
Quanto ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis,
nos termos do Código Tributário Municipal é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015804
Direito Tributário
Na hipótese de um imóvel, localizado na zona urbana do
município ABC que tem 4 coproprietários: MARCOS é
proprietário de 10% do imóvel, JOÃO é proprietário de
20% do imóvel, ANA é proprietária de 30% do imóvel e
PAULA é proprietária de 40% do imóvel e sabendo que o
imóvel possui débitos do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais). Considerando, ainda, que no
cadastro municipal a emissão do carnê do IPTU desse
imóvel é enviado anualmente apenas com o nome de
MARCOS, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015803
Direito Tributário
Considere que JOSÉ é titular da empresa unipessoal cujo
a razão social é SERVIÇOS LTDA. A empresa tem por
finalidade a prestação de serviços de consultoria em
decoração e é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da lei municipal.
Sabendo que:
I) A empresa SERVIÇOS LTDA possui débitos do ISSQN na ordem de R$ 50.000,00 para com a municipalidade onde está sediada a empresa;
II) JOSÉ vendeu o estabelecimento para ANTÔNIO este, sabendo da existência do passivo tributário exigiu que JOSÉ assinasse um documento reconhecendo que todo o débito seria de sua responsabilidade em caso de cobrança pela municipalidade credora;
III) ANTÔNIO e JOSÉ fizeram todo o tramite de alteração nos atos constitutivos da empresa em todos os órgãos competentes;
IV) ANTÔNIO seguiu com a exploração das mesmas atividades pela empresa tendo, todavia, modificado seu nome para ATIVIDADES LTDA.; V) JOSÉ, após a venda do estabelecimento, aposentou-se.
De acordo com esse contexto, assinale a afirmativa correta:
I) A empresa SERVIÇOS LTDA possui débitos do ISSQN na ordem de R$ 50.000,00 para com a municipalidade onde está sediada a empresa;
II) JOSÉ vendeu o estabelecimento para ANTÔNIO este, sabendo da existência do passivo tributário exigiu que JOSÉ assinasse um documento reconhecendo que todo o débito seria de sua responsabilidade em caso de cobrança pela municipalidade credora;
III) ANTÔNIO e JOSÉ fizeram todo o tramite de alteração nos atos constitutivos da empresa em todos os órgãos competentes;
IV) ANTÔNIO seguiu com a exploração das mesmas atividades pela empresa tendo, todavia, modificado seu nome para ATIVIDADES LTDA.; V) JOSÉ, após a venda do estabelecimento, aposentou-se.
De acordo com esse contexto, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |
Q3010927
Direito Tributário
Com base no Art. 32. da Lei nº 5.172/66(Código
Tributário Nacional), O imposto, de competência dos
Municípios, sobre a propriedade predial e territorial
urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza
ou por acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do Município.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009629
Direito Tributário
A empresa AZB TEC, localizada no Município dm um município do Estado do Maranhão, se viu em
uma situação complicada ao ser notificada para pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza). A empresa, especializada em consultoria de TI, não tinha certeza se, de
acordo com a legislação, era ela, enquanto prestadora de serviços, ou seus clientes (tomadores
dos serviços), que deveriam ser considerados contribuintes deste imposto. A confusão também
se estendia a órgãos da administração direta do Estado e a própria Prefeitura Municipal.
Considerando a legislação aplicável, quem é considerado contribuinte do ISSQN?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009615
Direito Tributário
O Departamento Tributário de uma cidade maranhense organizou uma série de workshops para
seus assessores e para o público em geral, com o objetivo de esclarecer aspectos importantes do
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Havia dúvidas significativas sobre a
aplicabilidade da progressividade de alíquotas, a base de cálculo do imposto, a incidência sobre
promessas particulares de venda e o momento do recolhimento do imposto. Com base nisso,
assinale a alternativa correta sobre o ITBI:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
Q3009600
Direito Tributário
À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS.
I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei.
II O ISS não incide sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer e de consórcios.
III A lista de serviços sujeitos ao ISS está contida na própria lei em apreço e pode ser alterada por lei ordinária municipal.
Assinale a opção correta.
I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei.
II O ISS não incide sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer e de consórcios.
III A lista de serviços sujeitos ao ISS está contida na própria lei em apreço e pode ser alterada por lei ordinária municipal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009028
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: a União, por meio de
contrato administrativo, concede o uso de imóvel de sua
propriedade à 1234 Locações Ltda., pessoa jurídica de direito
privado, com finalidade comercial.
A 1234 Locações Ltda. recebeu o carnê de IPTU sobre o referido imóvel concedido.
Sobre a incidência do IPTU no caso descrito, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A 1234 Locações Ltda. recebeu o carnê de IPTU sobre o referido imóvel concedido.
Sobre a incidência do IPTU no caso descrito, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009026
Direito Tributário
Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal de
1988, indica apenas impostos de competência dos Municípios.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |
Q3008939
Direito Tributário
A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |
Q3006001
Direito Tributário
Marque a opção incorreta, referente aos tributos municipais:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |
Q3005811
Direito Tributário
Segundo a Lei nº 839/2003, o Município de Doutor
Camargo, ressalvada as limitações de competência
tributária constitucional, da lei complementar e desta
lei, tem competência legislativa plena, quanto à
incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais. Assim assinale a alternativa INCORRETA
quanto a Lei nº 839/2003:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |
Q2847623
Direito Tributário
No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo
a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Ouro Branco - RN
Prova:
CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos |
Q2801715
Direito Tributário
Nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, que disciplina o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, bem assim segundo a jurisprudência dos Tribunais superiores,
Ano: 2017
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Ouro Branco - RN
Prova:
CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos |
Q2801657
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional,
Ano: 2017
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Ouro Branco - RN
Prova:
CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos |
Q2801636
Direito Tributário
Segundo se depreende da Constituição federal:
Ano: 2018
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Prova:
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |
Q2743012
Direito Tributário
De acordo com o art. 5º. §1º. da Lei nº 3.160/2010: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Nesse contexto, são tributos de competência do município de Santa Luzia, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705619
Direito Tributário
O Art. 156, I, da Constituição Federal, outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “propriedade predial
e territorial urbana”. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é considerado um imposto real, porquanto considera a
propriedade de um imóvel isoladamente, e não riquezas que dimensionem a possibilidade atual do contribuinte pagar
tributo. Ainda assim, a Constituição expressamente autoriza sua progressividade tanto por razões meramente arrecadatórias
ou fiscais quanto para fins extrafiscais. Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. ( ) Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ( ) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No entanto, surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.
A sequência está correta em
( ) É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. ( ) Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ( ) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No entanto, surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687146
Direito Tributário
A receita tributária municipal arrecadada no exercício anterior compõe parte da base de cálculo do duodécimo para a Câmara
Municipal. Qual espécie de receita pública a seguir NÃO compõe a origem da receita tributária municipal?
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Provas:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Tributos
|
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa |
Q2666063
Direito Tributário
De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa abaixo que narra corretamente uma situação que constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI):
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