De acordo com o art. 5º. §1º. da Lei nº 3.160/2010: “tributo...

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de tributo e as competências tributárias dos municípios. O enunciado menciona o conceito de tributo segundo a Lei nº 3.160/2010, que é uma prestação pecuniária compulsória, não sendo sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Vamos analisar cada alternativa, considerando as competências dos municípios conforme a Constituição Federal de 1988, especificamente o art. 156.

A - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

O IPTU é um imposto de competência municipal, conforme o art. 156, I, da Constituição Federal. Ele incide sobre a propriedade de imóveis urbanos.

Exemplo prático: Se você possui uma casa na cidade, é o município que cobra o IPTU.

B - Taxa de Coleta de Lixo

As taxas são tributos cobrados pelo município em razão de um serviço público específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte, como a coleta de lixo.

Exemplo prático: Quando o município coleta o lixo da sua casa, pode cobrar uma taxa pela prestação desse serviço.

C - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

O ITR é um imposto de competência da União, conforme o art. 153, VI, da Constituição Federal. Ele incide sobre a propriedade de imóveis rurais.

Por quê é a alternativa correta? Como o ITR não é de competência do município, esta alternativa é a exceção entre as opções apresentadas.

D - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

O ISSQN é um imposto municipal, conforme o art. 156, III, da Constituição Federal. Ele incide sobre a prestação de serviços.

Exemplo prático: Quando você contrata um cabeleireiro, o serviço prestado é tributado pelo ISSQN.

Conclusão: A alternativa C está correta porque o ITR é um imposto de competência da União, não do município, portanto, é a exceção à regra das competências municipais.

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Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

Embora exista a possibilidade do ITR ter a sua fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem, mediante a celebração de convênio, o ITR é um tributo de competência da União Federal.