Segundo se depreende da Constituição federal:

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O Imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve obedecer ao princípio da não cumulatividade mas não se lhe impõe o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto.

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é informado pelo princípio da não-cumulatividade.

O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) não pode adotar os critérios da generalidade e da universalidade.

Os territórios têm competência para instituir impostos estaduais.