Quanto ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, nos...

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Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015807 Direito Tributário

Quanto ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, nos termos do Código Tributário Municipal é correto afirmar que:

não há incidência do imposto na hipótese de retrocessão, assegurada a restituição do imposto pago pela transmissão originária.

não há incidência do imposto na hipótese de retrocessão, não se admitindo a restituição do imposto pago pela transmissão originária.

o imposto incidirá sobre a incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em qualquer hipótese.

o imposto não incidirá em caso de retratação de contrato já celebrado.

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