Quanto ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis,
nos termos do Código Tributário Municipal é correto
afirmar que:

Question

Quanto ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, 
nos termos do Código Tributário Municipal é correto 
afirmar que:  Alternativa A: não há incidência do imposto na hipótese de 
retrocessão, assegurada a restituição do imposto 
pago pela transmissão originária. Ou Alternativa B: não há incidência do imposto na hipótese de 
retrocessão, não se admitindo a restituição do 
imposto pago pela transmissão originária.  Ou Alternativa C: o imposto incidirá sobre a incorporação de imóvel ao 
patrimônio de pessoa jurídica em qualquer hipótese.  Ou Alternativa D: o imposto não incidirá em caso de retratação de 
contrato já celebrado.

Luiz Henrique de Cristo · Accepted Answer

Alternativa [B] não há incidência do imposto na hipótese de 
retrocessão, não se admitindo a restituição do 
imposto pago pela transmissão originária.  A retrocessão ocorre quando um imóvel desapropriado pelo Poder Público é devolvido ao seu antigo proprietário, por exemplo, se o imóvel ficar subaproveitado ou inaproveitado para fins distintos do interesse público.  A incidência do ITBI na retrocessão depende de alguns fatores:Se a retrocessão for onerosa, o ITBI é incidente na transferência do imóvel.Se a retrocessão for não onerosa, não há incidência do ITBI.Se a lei local isentar a situação, o contribuinte não será onerado.

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