A propósito das contribuições especiais, assinale a alterna...

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Q843981

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843981 Direito Tributário

A propósito das contribuições especiais, assinale a alternativa correta:

O Supremo Tribunal Federal já assentou que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas de pessoas que não integram o grupo econômico que é objeto de intervenção.

As contribuições sociais da seguridade social de natureza residual podem ser instituídas pela União, mediante lei ordinária.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a contribuição interventiva em favor do INCRA não pode ser exigida das empresas urbanas.

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui natureza jurídica de taxa.

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A propósito das contribuições especiais, assinale a alterna...

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