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Q2801715
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
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Q2801715 Direito Tributário

Nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, que disciplina o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, bem assim segundo a jurisprudência dos Tribunais superiores,

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