Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualque...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038881 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que

a base de cálculo do ITBI é o valor dos bens, não incluindo direitos cedidos, transmitidos ou permutados.

incide sobre as tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final.

a obrigação fiscal nasce quando ocorre transmissão “inter vivos” por ato oneroso da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e dependem da validade do ato praticado.

na avaliação do imóvel não serão considerados o zoneamento urbano e os valores aferidos no mercado imobiliário.

não incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.

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