O município de Queimadas, buscando aumentar sua arrecadação...

Gabarito C

Como pode o item 3 estar certo?

Súmula Vinculante 31 - É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

A alíquota de ISS é estabelecida pela LC 116 em mínimo de 2% e máximo de 5%, sendo que cabe a cada ente municipal estabelecer seu limite com base nesses percentuais (entre 2% e 5%, no caso).

Gabarito é D

1) Correta. O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo de competência municipal, conforme o art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, que incide sobre a prestação de serviços previstos em lei complementar (no caso, a LC 116/2003). A base de cálculo do ISS deve respeitar os limites constitucionais, sendo vedada sua incidência sobre operações de exportação de serviços, conforme art. 156, §3º, II, da CF/88.

2) Correta. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é igualmente de competência municipal, conforme o art. 156, I, da CF/88, e pode adotar alíquotas progressivas em função do valor do imóvel, o que garante uma distribuição mais justa do ônus tributário, alinhando-se aos princípios da justiça fiscal e da capacidade contributiva. Essa progressividade também está prevista no art. 156, §1º, da CF/88, desde que respeitadas a razoabilidade e a proporcionalidade, como bem destacado na afirmativa.

3) Incorreta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a locação de bens móveis não configura prestação de serviço, motivo pelo qual não pode ser tributada pelo ISS. A natureza jurídica da locação de bens móveis é distinta da prestação de serviços. A Súmula Vinculante 31 do STF afirma que "é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis".

4) Incorreta. A Lei Complementar 157/2016 efetivamente estabelece que a alíquota mínima para o ISS é de 2%, vedando que os municípios a reduzam, mas a afirmativa incorre em erro ao mencionar que seria permitido majorá-la até 10%. Na verdade, a alíquota máxima do ISS é de 5%, conforme disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, introduzido pela LC 157/2016. Portanto, a majoração além desse limite seria inconstitucional.

5) Correta. A majoração da alíquota do IPTU deve, de fato, respeitar o princípio da capacidade contributiva, conforme o art. 145, §1º, da CF/88, e aumentos desproporcionais podem ser considerados inconstitucionais, especialmente se violarem o princípio da razoabilidade ou caracterizarem confisco. A vedação ao confisco é prevista no art. 150, IV, da CF/88 e é frequentemente usada para limitar o poder de tributar.

"A cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis é constitucional, pois a natureza jurídica do tributo permite a ampla incidência sobre quaisquer prestações de serviço, independentemente da natureza contratual envolvida." Esse Qconcurso já está ficando duvidoso induzindo a pessoa a erro.