A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Super...

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Q2000366

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000366 Direito Tributário

A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.

Cabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

É possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

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A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Super...

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