Nas palavras de Roque Antonio Carrazza: “[...] o município,...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Nutricionista
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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fonoaudiólogo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fisioterapeuta |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Farmacêutico - Bioquímico |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Psicólogo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Enfermeiro |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Assistente Social |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Cirurgião - Dentista Estomatologista |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Cirurgião - Dentista Bucomaxilofacial |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Psiquiatra |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Cirurgião - Dentista Atendimento Especial |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Cirurgião - Dentista Endodontista |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Biólogo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Ortopedista |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Neurologista |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Ginecologista |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Clínico |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Endocrinologista |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Terapeuta Ocupacional |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Dermatologista |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Veterinário |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico do Trabalho |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Pediatra |
Q1023664
Direito Tributário
Nas palavras de Roque Antonio Carrazza:
“[...] o município, no Brasil, é entidade autônoma.
Pessoa política, legisla para si, de acordo com as
competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei
que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade
jurídica de ocupar-se com assuntos de interesse local.
Instituindo e arrecadando livremente seus tributos,
o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação
às demais pessoas políticas”
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional
Tributário. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 131.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintes tributos, exceto:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintes tributos, exceto:
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