É autorizado aos Municípios:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323140 Direito Tributário

Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e da União.

Cobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nas residências em bairros afastados.

Cobrar imposto sobre o patrimônio das fundações dos partidos políticos.

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