Questões de Direito Tributário - Prescrição para Concurso

Q3199830

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199830 Direito Tributário

A prescrição e a decadência são ocorrências que se aplicam para o procedimento relativo:

A

à revisão do crédito tributário

B

à extinção do crédito tributário

C

à suspensão do crédito tributário

D

ao pagamento do crédito tributário

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Q3186482

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186482 Direito Tributário

Sobre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, com base na redação atual do CTN, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O protesto extrajudicial interrompe a prescrição.
( ) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal não interrompe a prescrição, sendo necessária a efetiva citação, ainda que por edital, do devedor.
( ) Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

F – V – F.

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Q3179568

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179568 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Os usuários de imóveis da União, regularmente inscritos sob o Regime de Ocupação (ato administrativo precário), devem pagar anualmente a Taxa de Ocupação, cuja natureza é tributária. Nesse caso, o imóvel pertence integralmente à União, mas o ocupante tem o direito de utilização do bem.

B

Os usuários de imóveis da União, inscritos sob o Regime de Aforamento, devem pagar anualmente o Foro, cuja natureza jurídica é receita patrimonial não tributária. O instituto jurídico do aforamento é conhecido como Enfiteuse, e o Foro (devido integralmente à União) deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis que ensejaram o recolhimento dessa receita.

C

Cuidando de receitas patrimoniais não tributárias da União, o art. 47 da Lei nº 9.636/1998 prevê que o prazo de decadência decenal é contado do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União. Porque esse preceito legal rege toda a matéria de decadência e prescrição dessas receitas, são inexigíveis laudêmios cujos fatos geradores, decorrentes de cessões particulares, ocorreram há mais de 5 (cinco) anos do momento em que são levados ao conhecimento da União.

D

Segundo a redação atual da Lei nº 9.636/1998 e o Tema 1142/STJ, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União serão submetidos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua constituição, mediante lançamento, e prescricional, também de 5 (cinco) anos para sua exigência, contados do lançamento.

E

O laudêmio é a taxa paga previamente à venda de terreno de terreno de marinha pertencente à União, cuja obrigação propter rem tem natureza de receita patrimonial, a ele sendo aplicável o CTN, por analogia, no tocante aos prazos de decadência e de prescrição, pois a redação atual da Lei nº 9.636/1998 não cuida do assunto.

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Q3176485

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176485 Direito Tributário

Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a conservação de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal deve respeitar o período de:

A

Decadência dos créditos tributários.

B

Decadência dos débitos em dívida ativa.

C

Prescrição do ajuizamento de mandado de segurança.

D

Prescrição dos créditos tributários.

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Q3158023

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde) |

Q3158023 Direito Tributário

Durante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá, foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia prescrito sem que qualquer medida para sua cobrança fosse adotada pelos servidores municipais responsáveis.
A administração pública iniciou um inquérito administrativo para apurar as responsabilidades pela prescrição. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A

O servidor não poderá ser responsabilizado, pois a prescrição do crédito tributário exime automaticamente qualquer obrigação por parte dos servidores.

B

O servidor poderá responder apenas administrativamente pela prescrição do crédito, sem a obrigação de ressarcir o valor prescrito ao Município.

C

O servidor poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, podendo inclusive ter que indenizar o Município pelo valor do débito prescrito, corrigido até a data do pagamento.

D

A responsabilidade do servidor será limitada à esfera civil, devendo ressarcir o Município pelos valores prescritos, sem implicações criminais ou administrativas.

E

O servidor será exonerado cautelarmente e não precisará indenizar o Município pelo valor dos débitos prescritos.

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Q3157906

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157906 Direito Tributário

João é proprietário de um imóvel no Município X e, anualmente, recebe o carnê de cobrança do IPTU. Em 2018, o Município X enviou o carnê estipulando o vencimento do tributo para o dia 15 de março. Entretanto, João não realizou o pagamento. Em 2022, Município X realizou um parcelamento de ofício da dívida sem a anuência de João.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta sobre a prescrição do crédito tributário.

A

O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU iniciouse em 2022, quando o Município realizou o parcelamento de ofício da dívida de João.

B

A prescrição do crédito tributário de João foi interrompida pelo parcelamento de ofício da dívida realizado pelo Município, reiniciando o prazo prescricional a partir dessa data.

C

O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, em 16 de março de 2018.

D

O parcelamento de ofício realizado pelo Município suspendeu o prazo prescricional da dívida de João, que se interromperá apenas mediante a manifestação de vontade do contribuinte.

E

O crédito tributário de João não está sujeito a prescrição, pois o Município pode executar o débito a qualquer tempo, independentemente de prazo.

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Q3157902

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157902 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A

O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

B

A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.

C

Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.

D

As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.

E

O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

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Q3156529

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156529 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ______________, contados da data da sua constituição definitiva.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

2 (duas) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos.

D

7 (sete) anos.

E

8 (oito) anos.

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Q3151519

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151519 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

A

A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária.

B

A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar.

C

O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária.

D

O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária.

E

A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.

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Q3142292

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142292 Direito Tributário

Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de acordo com as regras gerais estampadas no Código Tributário Nacional:

A

Cinco anos de prazo decadencial, após o lançamento tributário.

B

Cinco anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

C

Cinco anos de prazo prescricional, após a ocorrência do fato gerador.

D

Dois anos de prazo decadencial, após a ocorrência do fato gerador.

E

Dois anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

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Q3120291

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120291 Direito Tributário

É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, um dos efeitos do início da ação judicial que pretende a repetição do tributo é:

A

Suspender a prescrição, que voltará a retomar seu curso por inteiro após a intimação judicial da Fazenda Pública.

B

Interromper a prescrição, que voltará a retomar seu curso por inteiro após a intimação judicial da Fazenda Pública.

C

Suspender a prescrição, que voltará a retomar seu curso pela metade após a intimação judicial da Fazenda Pública.

D

Interromper a prescrição, que voltará a retomar seu curso pela metade após a intimação judicial da Fazenda Pública.

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Q3107073

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107073 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que:

A

Ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Determine a autoridade tributária do ente responsável pelo recolhimento do tributo.

C

Ocorra a assembleia geral da pessoa jurídica, ocasião em que serão apurados os tributos pagos e devidos.

D

Ocorra a dissolução judicial ou extrajudicial da empresa.

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Q3105378

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105378 Direito Tributário

O CORE é uma autarquia federal dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira. Não sendo subvencionada pelo governo federal, é mantida pela anuidade paga pelos representantes comerciais. Sobre a natureza jurídica das anuidades e a ação para sua cobrança, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fato gerador para a cobrança de anuidades do CORE é o registro no conselho, e não o efetivo exercício da profissão.

B

Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

C

O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades.

D

As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição social de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento por homologação, que se aperfeiçoa com a declaração feita pelo contribuinte para pagar o tributo.

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Q3104468

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104468 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição para o sujeito passivo propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.

A

Cinco anos a contar da decisão administrativa denegatória

B

Dois anos contatos da decisão administrativa denegatória

C

Cinco anos a contar do pagamento indevido

D

Dois anos a contar do pagamento indevido

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Q3104219

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104219 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue o item subsequente conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q3071700

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071700 Direito Tributário

Nos termos do art. 174 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A

Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

C

Por qualquer ato inequívoco ainda que judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo credor.

D

Pelo protesto judicial.

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Q3046199

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3046199 Direito Tributário

Em relação à prescrição e decadência, é correto afirmar que:

A

prescrição é a perda do direito material.

B

decadência é a perda do direito de ação.

C

prescrição ocorre antes do lançamento e decadência após o lançamento.

D

decadência ocorre antes do lançamento e prescrição após o lançamento.

E

não existe diferença técnica entre os institutos, pois o tributo é um bem indisponível.

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Q3030618

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030618 Direito Tributário

Policarpo, residente no município de Esmeraldas, é proprietário do imóvel onde reside, um apartamento de 100 m² no centro da cidade. Policarpo sempre pagou o IPTU no mesmo dia em que recebia o boleto e em parcela única, tendo em vista o desconto proporcionado pela Prefeitura Municipal para essa forma de pagamento. No ano de 2019, Policarpo passava por dificuldades financeiras e, por isso, não pôde pagar o IPTU no dia em que foi emitido no site e recebeu o boleto, 15/02/2019. Tampouco foi possível realizar o pagamento antes da data de vencimento da exação – 31/03/2019. A situação financeira de Policarpo era tão delicada, que não foi possível pagar nem mesmo o valor do parcelamento concedido de ofício pela Prefeitura, em duas vezes e com data de vencimento da 2ª parcela o dia 30/04/2019. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores sobre o tema, assinale o marco inicial de contagem do prazo prescricional para propositura de execução fiscal em relação ao crédito tributário.

A

31/03/2019.

B

01/04/2019.

C

30/04/2019.

D

01/05/2019.

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Q3019996

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019996 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A

pelo despacho do juiz que dispensa a citação em execução fiscal.

B

pelo protesto judicial.

C

por qualquer ato judicial que não constitua em mora o devedor.

D

por qualquer ato equívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q2759031

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759031 Direito Tributário

A sociedade empresária TutoVenda falsifica um documento com o objetivo de pagar menos ICMS, sendo que a saída da mercadoria de seu estabelecimento ocorreu em 5 de abril de 2023 e o pagamento da nota fiscal, com o valor menor da operação, ocorreu em 15 de maio de 2023.
Assinale a opção que indica o prazo do Fisco Estadual para a cobrança e quando ele terá início.

A

O prazo será de 5 (cinco) anos / da saída da mercadoria do estabelecimento, por ter havido pagamento parcial.

B

O prazo será de 5 (cinco) anos / do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado por ter havido fraude, dolo ou simulação.

C

O prazo será de 5 (cinco) anos / do pagamento da nota fiscal com valor menor, por ter havido pagamento parcial.

D

O prazo será de 5 (cinco) anos / do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por ter havido pagamento parcial.

E

O prazo será de 10 (dez) anos / da ocorrência do fato gerador, por se tratar de lançamento por homologação.

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Questões de Concurso Sobre prescrição em direito tributário

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