Questões de Concurso Sobre prescrição em direito tributário

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Q3105378 Direito Tributário
O CORE é uma autarquia federal dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira. Não sendo subvencionada pelo governo federal, é mantida pela anuidade paga pelos representantes comerciais. Sobre a natureza jurídica das anuidades e a ação para sua cobrança, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3104468 Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição para o sujeito passivo propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.
Alternativas
Q3104219 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue o item subsequente conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 


O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. 

Alternativas
Q3071700 Direito Tributário
Nos termos do art. 174 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
Alternativas
Q3046199 Direito Tributário
Em relação à prescrição e decadência, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3030618 Direito Tributário
Policarpo, residente no município de Esmeraldas, é proprietário do imóvel onde reside, um apartamento de 100 m² no centro da cidade. Policarpo sempre pagou o IPTU no mesmo dia em que recebia o boleto e em parcela única, tendo em vista o desconto proporcionado pela Prefeitura Municipal para essa forma de pagamento. No ano de 2019, Policarpo passava por dificuldades financeiras e, por isso, não pôde pagar o IPTU no dia em que foi emitido no site e recebeu o boleto, 15/02/2019. Tampouco foi possível realizar o pagamento antes da data de vencimento da exação – 31/03/2019. A situação financeira de Policarpo era tão delicada, que não foi possível pagar nem mesmo o valor do parcelamento concedido de ofício pela Prefeitura, em duas vezes e com data de vencimento da 2ª parcela o dia 30/04/2019. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores sobre o tema, assinale o marco inicial de contagem do prazo prescricional para propositura de execução fiscal em relação ao crédito tributário.
Alternativas
Q3019996 Direito Tributário
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: 
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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |
Q2681887 Direito Tributário
Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir. 

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição por pagamento indevido.
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Q2590007 Direito Tributário

Lucrécia apresentou pedido administrativo de compensação de tributo pago indevidamente. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2551304 Direito Tributário
A decadência e a prescrição são modalidades de:
Alternativas
Q2542863 Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à decadência e à prescrição em matéria tributária.
Alternativas
Q2530987 Direito Tributário
A decadência e a prescrição são institutos de suma importância no direito brasileiro, uma vez que possuem o condão de dar segurança jurídica aos cidadãos, estipulando um lapso de tempo para que a ação seja promovida ou o direito reivindicado. A prescrição repousa no anseio da sociedade em não permitir que as demandas fiquem indefinidamente em aberto. Sobre a prescrição na Execução Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2527150 Direito Tributário
De acordo com o código tributário nacional, contados da data da sua constituição definitiva, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
Alternativas
Q2521584 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2518675 Direito Tributário
Julgue o item subsequente. 
O Artigo 156 do Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição do direito de cobrar tributos, ou a qualquer ação ou procedimento para sua cobrança, salvo o caso de fraude, se inicia, em regra, dez anos após o fato gerador do tributo. 
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Q2513917 Direito Tributário
O tempo é elemento essencial no direito positivo para a concretização da segurança jurídica, não podendo haver, como regra, situações perenes. Este cenário se evidencia de maneira clara no direito tributário. Desse modo, no tocante à prescrição e à decadência no âmbito tributário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |
Q2482651 Direito Tributário

Com relação à prescrição e à decadência no âmbito tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

( ) No Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador.

( ) A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória. 


As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente, 

Alternativas
Q2430608 Direito Tributário

Em face de tributo sujeito à homologação, a empresa Pedreira Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 10.000,00. Todavia, em virtude de grave crise econômico-financeira, a empresa acaba não efetuando o pagamento do valor na data do vencimento. Após 2 anos do vencimento, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Pedreira Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco rescinde o parcelamento e a Fazenda Pública promove a ação de execução fiscal, visando à cobrança do pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento.

Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que a Fazenda Pública está:

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Q2396556 Direito Tributário
Em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser evento que não leva à extinção do crédito tributário: 
Alternativas
Q2394840 Direito Tributário
A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e a respeito do qual a Delta foi notificada em 30 de março de 2016, em virtude da constatação de recolhimento a menor dos valores devidos e proposta execução fiscal em 15 de novembro de 2020. A Delta apresenta embargos à execução tendo em vista a falta de prévio processo administrativo para constituição do crédito tributário e a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: E
4: C
5: D
6: B
7: A
8: E
9: A
10: E
11: A
12: C
13: C
14: A
15: E
16: B
17: C
18: D
19: C
20: B