Durante a revisão dos créditos tributários do Município de C...

Vamos analisar a questão sobre a extinção do crédito tributário por prescrição e a responsabilidade dos servidores públicos envolvidos. O cenário apresentado é o de um débito tributário que prescreveu sem que medidas de cobrança tenham sido tomadas pelos servidores responsáveis. A questão pergunta sobre a responsabilidade desses servidores.

**Tema Jurídico:** A questão trata da prescrição do crédito tributário, que é uma forma de extinção do crédito tributário. Segundo o art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional (CTN), a prescrição extingue o crédito tributário. A questão também envolve a responsabilidade dos servidores públicos, que é regulada por normas de direito administrativo.

**Legislação Aplicável:** Além do CTN, a responsabilidade administrativa dos servidores públicos está prevista na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. No plano municipal, podem existir estatutos equivalentes.

**Alternativa Correta: C** - O servidor poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, podendo inclusive ter que indenizar o Município pelo valor do débito prescrito. A responsabilidade civil decorre do dano causado ao erário pela prescrição do crédito, enquanto a responsabilidade administrativa e criminal pode ser apurada dependendo da conduta do servidor.

**Exemplo Prático:** Imagine que um servidor negligenciou repetidamente a cobrança de um imposto municipal, mesmo após alertas de seu superior. Como resultado, o débito prescreveu. Nesse caso, ele pode ser responsabilizado por omissão, tendo que ressarcir o município pelo prejuízo.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A - A alternativa afirma que a prescrição exime automaticamente qualquer obrigação dos servidores, o que é incorreto. A prescrição extingue o crédito, mas não a responsabilidade pela inércia que levou à prescrição.

B - Sugere que a responsabilidade é apenas administrativa, sem obrigação de ressarcimento. No entanto, a responsabilidade civil pode ser aplicada se houver dano ao erário.

D - Limita a responsabilidade à esfera civil, o que ignora a possibilidade de responsabilização administrativa e, eventualmente, criminal, dependendo das circunstâncias.

E - Propõe a exoneração sem ressarcimento, o que não é uma consequência automática da prescrição de créditos tributários. O ressarcimento pode ser exigido se comprovada a culpa do servidor.

**Dicas para Evitar Pegadinhas:** Fique atento às palavras que limitam ou excluem responsabilidades, como "apenas" ou "automaticamente". Pergunte-se sempre se a situação descrita é abrangente o suficiente para incluir todas as possíveis consequências legais.

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gabarito C

CTN: Art. 142. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

LEF: Art. 37 - O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.