Julgue o item que se segue.Na relação tributária, a sujeição...

Só eu que achei o trecho final errado: “(…) a capacidade tributária ativa é a possibilidade dos entes federativos instituírem e cobrarem tributos”?

Até então eu achava que competência tributária era o poder de instituir tributos; sendo, portanto, indelegável. Ao passo que a capacidade tributária seria o poder de fiscalizar e arrecadar o tributo; sendo, por outro lado, delegável.

Na minha opinião, o gabarito afronta o CTN:

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do .

Segundo Eduardo Sabbag, “a competência tributária é política e indelegável (CTN, art. 7o, caput), não se confundindo com a capacidade tributária ativa, que é ‘administrativa e delegável’“. A delegação da capacidade tributária ativa possibilita ao delegatário usufruir das garantias e dos privilégios concedidos ao ente político tributante (Fazenda Pública), segundo

o CTN, art. 7o, § 1o.

ADENDO (Gab., ao meu ver = Errado)

Competência tributária - tendo como base que a CF não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis própria, é possível caracterizar a competência tributária como poder que é atribuído pela CF para que os Entes federados venha a instituir tributos por meio de lei. (somente o ente federado terá competência tributária = * indelegável) 

• Essa sistemática é um dos pilares do sistema federativo. → quando se diz que o imposto é do Estado, significa que há autonomia financeira do ente federado. 

• Competência tributária em sentido amplo = AFE + Instituir // competência tributária em sentido estrito = Instituir.

• Outros entes poderão ter capacidade tributária, que é a possibilidade de ser sujeito ativo, de se fazer a cobrança.

questão completamente equivocada

Eu percebi também, o seguinte: a solidariedade ocorre quando mais de uma pessoa é obrigada ao pagamento do mesmo tributo....Como a legislação pode obrigar mais de um contribuinte a pagar o mesmo tributo, ou seja, pagar o mesmo tributo mais de uma vez?

O correto seria: a solidariedade ocorre quando mais de um contribuinte é vinculado ao fator gerador do respectivo tributo.

Gabarito errado.