A DEF Arrendamento Mercantil S.A. era proprietária de centen...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Lançamento tributário.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange não apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ. 

Falso, por ferir o Tema repetitivo 1049 do STJ (Vide letra C).

B) A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., não incluindo as multas moratórias e punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, necessária, na hipótese, a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte originária.

Falso, por ferir a súmula 554 do STJ (vide letra C).

C) A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange não apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., mas também as multas de mora e punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, necessária, na hipótese, a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte originária.

Correto, por respeitar o CTN e a jurisprudência do STJ (transfere-se o imposto em si e também as multas e não precisa refazer a CDA).

CTN. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Súmula 554 – STJ - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. (Tema repetitivo 1049 – Resp 1848993).

D) A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange apenas o IPVA e a multa moratória devidos pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., não incluindo as multas punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de CDA e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ.

Falso, por ferir o Tema repetitivo 1049 do STJ (Vide letra C).

E) A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. somente abrange o IPVA, as multas moratória e punitivas devidos pela DEF Arrendamento Mercantil S.A. caso seja demonstrada fraude, dolo ou simulação na incorporação, não sendo, todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de CDA e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ.

Falso, por ferir o Tema repetitivo 1049 do STJ (Vide letra C).

Gabarito do professor: Letra C.

se a incorporação não foi oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado contra a contribuinte original que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação desse ato administrativo para fazer constar o nome da empresa incorporadora, sob pena de permitir que esta última se beneficie de sua própria omissão.

Quando se fala em responsabilidade por FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CISÃO: - art. 132 do CTN

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Lembrar também que em SUCESSÃO EMPRESARIAL - abrange as multas moratórias e punitivas, conforme STJ:

Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Por fim, não esquecer do Tema Repetitivo 1049: (o caso da questão, a empresa não informou oportunamente ao fisco, então incide a seguinte tese) - pode redirecionar mesmo sem alterar a CDA!!

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

STJ INFO 678 A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. 

STJ. 1ª Seção. REsp 1.848.993-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2020 (Recurso Repetitivo Tema 1049) (Info 678). 

Fiz essa prova e marquei a alternativa A, inclusive agora revendo com mais calma fica evidente a contradição existe entre o enunciado, segundo o qual a incorporação ocorreu em 2019 e o fato gerador do IPVA em 2018, ou seja, por via de consequência, no caso proposto O FATO GERADOR DO IPVA (2018) É ANTERIOR À INCORPORAÇÃO (2019) e o conteúdo da assertiva considerada correta - "C" - no trecho em que consta que "(...) O FATO GERADOR OCORREU DEPOIS DA INCORPORAÇÃO (...)."

A cronologia do examinador segue "O curioso caso de Benjamin Button ".

Nos termos do enunciado da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."

A letra "C" não pode ser considerada certa. Veja o que ela diz: "a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte originária."

No caso, contudo, a incorporação se deu em 2019 e o fato gerador em 2018. Logo, o fato gerador não ocorreu depois da incorporação.

A questão não tem gabarito correto.