A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a u...

art 7º CTN. Capacidade tributário - Indelegável; Capacidade ativa - delegável.

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato.

competência Tributária (criar tributos) indelegável - Capacidade tributaria (fiscalizar, cobrar) delegável. Letra A

CORRETA: LETRA A

Autarquias, "entes parafiscais"  (sujeito ativo indireto). Esses entes credores NÃO criam tributos federais, mas apenas os arrecadam. Assim, ele não têm "Competência Tributária", mas apenas "Capacidade Tributária Ativa" - Poder delegável de arrecadação e fiscalização.É o que preconiza o CTN,  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

a) Capacidade Ativa Tributária ( arrecadar, fiscalizar e executar) é delegável aos Entes (PJDPúblico)

b) Não pode ser delegado competência, mais posso delegar Capacidade.

c) A capacidade poderá ser revogada a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal ente.

d) Os prazos para as discussões judiciais serão em dobro.