MONTADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AO VENDÊ-LOS À...

Trata-se de substituição tributária regressiva;

Ocorre substituição tributária progressiva;

A exigência tributária é indevida, porquanto sequer o fato gerador ocorreu;

Não podendo o ICMS pago ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, leva as autoridades fazendárias a calcular o tributo sobre um valor arbitrariamente atribuído, o que é vedado pelo nosso sistema tributário.