Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de
pagamento de créditos decorrentes de contribuições
previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar
o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de
prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam
ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45
e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a
afirmativa correta:

Question

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de
pagamento de créditos decorrentes de contribuições
previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar
o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de
prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam
ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45
e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a
afirmativa correta: Alternativa A: O advogado está correto e os prazos de prescrição e
decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e
46 da Lei nº 8.212/91. Ou Alternativa B: A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e
decadência tributária, desde que essa regulamentação não
contrarie a legislação vigente.  Ou Alternativa C: Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados
inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e
decadência, temas reservados à lei complementar. Ou Alternativa D: As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária
e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser
tratadas em lei ordinária. Ou Alternativa E: O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e
decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem
natureza jurídica distinta dos tributos.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [C] Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados
inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e
decadência, temas reservados à lei complementar.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas