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Súmula vinculante n. 8- São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

Súmula vinculante n. 8- São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 preveem prazo decadencial e prescricional de 10 anos para o lançamento e cobrança das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

Ocorre que, dado a natureza tributária dessas exações, não se pode disciplina regra distinta daquela prevista no Código Tributário Nacional, isto é, o prazo quinquenal. Também é questionável a previsão do art. 5º, do Decreto-lei 1.569/1977, ao estabelecer hipótese de suspensão do prazo prescricional de créditos que não seriam cobrados por razão de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.

Em vista disso, **o STF já formou sua jurisprudência acerca da inconstitucionalidade dos referidos dispositivos**, que hoje se encontra na Súmula Vinculante 8:

Súmula Vinculante 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

Fonte: Fábio Dutra - Estratégia Concursos

gabarito C

O porquê: somente por LEI COMPLEMENTAR pode se dispor sobre prescrição e decadência tributárias (art. 146, III, b, CF).