Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a s...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |
Q2681887 Direito Tributário
Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir. 

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição por pagamento indevido.
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