Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para a cobrança...
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Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Grão Pará - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |
Q750692
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para a cobrança do crédito
tributário é de 5 (cinco) anos, assim como o prazo para constituição definitiva do
crédito tributário, o qual deve ser contado da data da ocorrência do fato gerador.
Respectivamente, trata-se de prazo: