Questões de Direito Tributário - Outras Imunidades Tributárias para Concurso

Cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

Cobrar impostos sobre templos, desde que vinculados à religião oficialmente reconhecida pelo Estado.

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, não havendo exceção a esta regra.

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Cobrar impostos sobre a produção de papel, independente de sua destinação.

Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.

A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.

A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.

A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.

A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto, em razão da característica sui generis do modelo de administração daquela unidade da federação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.

A eleição de governador de estado-membro está vinculada, em função de expressa determinação constitucional, ao modelo de eleição do presidente da República, que se aplica às eleições ordinárias e populares realizadas para a seleção do chefe do Poder Executivo estadual e à hipótese de escolha suplementar pelo próprio Poder Legislativo, no caso excepcional da dupla vacância.

É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro, uma vez que não há, nesse caso, distinção entre empresas nacionais.

O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações em que a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, e no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, impossibilita que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre estados e entidades federais.

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 às referidas entidades, uma vez que, em matéria de renúncia fiscal, a interpretação da legislação deve seguir a linha restritiva.

os livros pautados ou em branco

os serviços dos partidos políticos

o papel destinado à impressão de periódicos

os templos religiosos

o patrimônio dos municípios