Em uma fiscalização, João observa uma cobrança tributária s...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133500
Direito Tributário
Em uma fiscalização, João observa uma cobrança
tributária sobre livros, jornais e revistas. Ele verifica que
essa cobrança é proibida pela Constituição devido ao
princípio da: