Questões de Direito Tributário - Isenção para Concurso

Q3272376

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272376 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A

A isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

A anistia possui apenas o caráter geral e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

C

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, não podendo ser transferido a terceiro, ainda que expressamente autorizado a recebê-la.

D

Prescreve em 3 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário.

E

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

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Q3221571

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221571 Direito Tributário

Com base na exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às contribuições de melhoria.

C

A isenção, ainda que se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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Q3219917

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219917 Direito Tributário

Texto associado

A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto I - O Fim do Débito

Na folha vazia do livro fiscal,

o débito morre, silêncio total.

Extinção que chega, sem apelação,

desfaz a dívida, finda a questão.

Exclusão, sutil, risca o dever,

um sopro que apaga o que foi perder.

Crédito se esvai, como areia ao chão,

na balança do fisco, resta o perdão.

Fonte: CPCON

Considerando o verso “na balança do fisco, resta o perdão”, assinale a alternativa CORRETA.

A

O perdão se estende aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação.

B

A isenção é uma forma de perdão que extingue o crédito tributário.

C

A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

D

Diante do pagamento do crédito tributário, nada resta ao fisco a não ser perdoar a dívida.

E

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q3208183

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador |

Q3208183 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo sobre as imunidades tributárias e isenções previstas na Constituição Federal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se a todos os entes federativos, impedindo a cobrança de tributos sobre os templos de qualquer culto religioso, independentemente de sua finalidade.
( ) A isenção tributária é um benefício concedido por lei, no qual o contribuinte fica dispensado do pagamento do tributo devido, mas sem que haja alteração da base de cálculo ou do fato gerador.
( ) As imunidades tributárias são sempre de caráter permanente e não podem ser revogadas por lei, uma vez que estão diretamente relacionadas a direitos constitucionais fundamentais.
( ) A imunidade tributária das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, não pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos por lei ordinária.
( ) A isenção tributária pode ser concedida por qualquer ente federativo e pode incidir sobre qualquer tributo, independentemente de sua competência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V – F.

B

F – V – V – F – V.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – F – F – V – F.

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Q3204435

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204435 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

A

consignação em pagamento

B

isenção e anistia

C

remissão e decadência

D

depósito do seu montante integral

E

pagamento antecipado

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Q3186526

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |

Q3186526 Direito Tributário

Julgue o próximo item, a respeito de imunidades e isenções tributárias aplicáveis às aquisições de bens e serviços.

A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.

Certo

Errado

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Q3177662

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177662 Direito Tributário

Em relação à isenção e à anistia, observado o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

C

A isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa previsão em lei, desde que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

D

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade administrativa será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

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Q3273813

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273813 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são modalidades de exclusão do crédito tributário:

A

parcelamento e moratória.

B

pagamento e compensação.

C

concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra ação, ou de tutela antecipada.

D

a isenção e a anistia.

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Q3268595

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado | Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268595 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que se exclui o crédito tributário.

A

moratória

B

parcelamento

C

medida liminar concedida

D

isenção

E

decadência

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Q3141840

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141840 Direito Tributário

No Município Alfa, uma empresa do setor de tecnologia foi beneficiada por uma lei municipal que concedeu isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) por três anos, desde que a empresa prestasse serviço no referido Município. No entanto, ao longo desse período, a empresa mudou sua sede para o Município Beta, embora continuasse prestando serviços no local anterior. A prefeitura, ao verificar a mudança, decidiu revogar a isenção retroativamente e cobrar o imposto com juros e multa. Diante dessa situação, qual é o argumento jurídico mais plausível para a empresa contestar a decisão administrativa?

A

A mudança é inconstitucional, vez que apenas o Estado pode conceder e revogar o benefício.

B

A isenção só pode ser revogada em casos de fraude ou má-fé, não havendo justificativa para a retroatividade da cobrança.

C

A isenção é uma prerrogativa discricionária da Administração, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.

D

A empresa perde o direito à isenção ao mudar a sede, independentemente de continuar prestando serviços no município original, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.

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Q3125046

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Social | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Cirurgião Dentista - 20 Horas | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Engenheiro Agrônomo | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Engenheiro Elétrico | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fonoaudiólogo | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Psicopedagogo |

Q3125046 Direito Tributário

Condição que garante o direito à isenção do imposto de renda:

A

Ser beneficiário do INSS com doença grave.

B

Estar afastado do trabalho.

C

Ter sido demitido por justa causa.

D

Possuir renda superior dois salários mínimos.

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Q3120300

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120300 Direito Tributário

A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
II. A anistia é sempre ilimitada.
III. A anistia em caráter individual é concedida por Lei Complementar.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

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Q3118825

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |

Q3118825 Direito Tributário

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A isenção, como regra, alcança as contribuições de melhoria.

B

A isenção não poderá ser restrita a parte do território do ente tributante.

C

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

D

A isenção, como regra, atinge as taxas.

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Q3109111

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109111 Direito Tributário

A Lei Municipal Y trouxe disposições acerca da isenção tributária na cobrança de tributo municipal, bem como concedeu anistia em caráter geral. Nesse caso, é correto afirmar que

A

a Lei Municipal Y, ao estabelecer isenção e anistia, tratou de formas de exclusão do crédito tributário.

B

a Lei Municipal Y não poderia ter concedido anistia em caráter geral.

C

a isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei Municipal Y, enquanto a anistia opera efeitos ex nunc e ex tunc.

D

a anistia, como foi concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, devendo o interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão

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Q3088028

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088028 Direito Tributário

Texto associado

A partir da leitura do texto a seguir, responda à questão:

“Há um conjunto de reformas necessárias; no entanto, dada a desigualdade no Brasil, que impede a retomada do crescimento econômico e fragiliza a democracia, considero a reforma tributária a mais importante. Por isso, irei centrar-me neste tema. Conforme referi na questão anterior, é preciso uma reforma que incorpore justiça fiscal, além da simplificação. Além da proposta de reforma dos impostos indiretos, o que visa a simplificação, é também urgente que haja uma redução destes impostos que incidem sobre o consumo e, de outro lado, é preciso frisar que esta reforma é necessária, porém insuficiente, necessitando incorporar também a reforma sobre os impostos diretos, começando com o IRPF, levando em conta a capacidade de pagamento do contribuinte. A isenção de rendas advindas de lucros e dividendos, vigente no Brasil desde 1995 (veja que todos os países do mundo que isentaram lucros e dividendos já voltaram a cobrar, exceto apenas 2 países, dentre os quais o Brasil), e a falta da atualização da tabela do IRPF desde 2015 contribui para ampliar as desigualdades, pois, segundo dados abertos do IRPF, divulgados pela Receita Federal, à medida que a renda do contribuinte se eleva até 40 SM, a alíquota paga de IRPF vai subindo com o aumento da renda. No entanto, o oposto ocorre com os contribuintes que recebem mais de 40 SM, ou seja, quanto mais ganham, menos IRPF pagam. Esta situação, na qual contribuintes com rendas menores pagam proporcionalmente mais IRPF que contribuintes com rendas mais elevadas, precisa urgentemente ser alterada” (EMPODERAMENTO FEMININO: MULHERES OCUPAM CADA VEZ MAIS ESPAÇO NAS ÁREAS ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Revista Seguridade Social e Tributaçãomar, n. 148, mar 2023. Disponível em: https://www.anfip.org.br/publicacoes/revista-seguridade-social-e-tributacao-no-148-marco-2023/. Acesso em: 20 abr. 2024).

A discussão sobre isenção tributária é recorrente tanto no noticiário nacional quanto no cotidiano do setor financeiro dos entes federados. A respeito desse instituto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A isenção não pode ser concedida em caráter geral.

B

A isenção é hipótese de extinção do crédito tributário.

C

A isenção sempre pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D

A isenção dispensa o cumprimento de qualquer obrigação acessória.

E

A isenção somente poderá ser concedida mediante lei específica.

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Q3077268

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077268 Direito Tributário

No direito tributário brasileiro, podemos nos deparar com duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam: isenção e anistia. A isenção consiste em uma norma infraconstitucional que exclui o crédito tributário, impedindo a incidência da norma de tributação. Para tanto, deverá ocorrer antes da prática do fato gerador. Em termos de classificação, podemos dizer corretamente que a isenção poderá ser

A

Total: é aquela concedida sem qualquer restrição para aquele tributo que pretende ser excluído.

B

Heterônoma: é aquela que se efetiva mediante despacho da autoridade administrativa.

C

Geral: é aquele que vigora pela redução da base de cálculo, pelo entendimento do STF (RE 174.478. SP.05).

D

Autônoma: é aquela que decorre diretamente da lei, não dependendo de qualquer requerimento da parte interessada, nem de posterior ato administrativo.

E

Específica: é aquela concedida pela mesma pessoa jurídica titular da competência de instituir e cobrar o tributo.

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Q3066646

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066646 Direito Tributário

Sobre os créditos tributários e a normatização de sua exclusão no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

B

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho de ofício da autoridade administrativa.

C

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D

A anistia tributária não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

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Q3049938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049938 Direito Tributário

João, aposentado, é portador de doença grave e, por essa razão, é isento do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria.
De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de

A

extinção do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

suspensão do crédito tributário.

D

moratória.

E

remissão do crédito tributário.

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Q3048694

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048694 Direito Tributário

Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.
II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.
III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3038859

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038859 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:

I. A isenção se refere à modalidade de extinção do crédito tributário, que se caracteriza pelo perdão (total ou parcial) da dívida tributária, desde que autorizado por lei, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, à diminuta importância do crédito tributário, ou às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;

II. A compensação de créditos tributários pode ser feita com créditos entre pessoas que se devam mutuamente, e desde que autorizadas por lei;

III. A dação em pagamento se refere à modalidade de extinção do crédito tributário incluída pela LC nº 104/2001, e se caracteriza pela dação de bens móveis e imóveis na forma e nas condições estabelecidas em lei;

IV. A transação se refere à modalidade de extinção do crédito tributário e se dá mediante concessões mútuas entre as partes, desde que haja lei facultando esse tipo de acordo e estabelecendo as condições e limites para sua celebração;

V. A anistia se refere à modalidade de exclusão do crédito tributário, e se refere à dispensa do pagamento de tributos relativos às infrações cometidas (multas etc.). É o perdão da infração cometida e respectiva multa ainda não aplicada, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de penalidades.

Está correto o que se afirma em

A

II, IV e V apenas.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

II, III e V apenas.

E

I, II, III e IV apenas.

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Questões de Concurso Sobre isenção em direito tributário

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