A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito ...

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Q3120300
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ,
Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120300 Direito Tributário
A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
II. A anistia é sempre ilimitada.
III. A anistia em caráter individual é concedida por Lei Complementar.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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