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Q1053771
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |
Q1053771 Direito Tributário
Pretendendo tornar-se um polo tecnológico, determinado Município concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, do ISSQN incidente sobre os serviços de informática para contribuintes que comprovassem o cumprimento de determinadas condições. Considerando a situação descrita e as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca do tema, é possível afirmar que
Alternativas

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Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer o efeito da isenção em relação às obrigação acessória.

A isenção é um causa de exclusão do crédito tributário, prevista no artigo 175, I, CTN, e regulada nos arts. 176 a 179, do mesmo código.

O parágrafo único do art. 175 expressamente determina que a exclusão do crédito não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. Recomenda-se a leitura do referido dispositivos:


"Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente."

Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas (da assertiva).

a) No caso de isenção, que se trata de exclusão do crédito tributário, não é possível a interpretação extensiva, por força do art. 111, I e II, CTN, que determina a interpretação literal. Errado.

b) O art. 176, CTN prevê que a isenção "é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração". Errado.

c) Conforme demonstrado acima, o art. 175, parágrafo único, CTN prevê que quando há exclusão do crédito tributário, que é o caso da isenção, não se dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes obrigações principais. Assim, por exemplo, mesmo isentas, a legislação do município pode exigir que as empresas emitam nota fiscal de serviços. Correto.

d) No caso relatado no enunciado, temos uma isenção condicionada. Assim, o art. 178, CTN prevê que não pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. No mesmo sentido, temos a Súmula 544, STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Errado.

e) A isenção heterônoma se caracteriza quando um ente institui isenção em relação a tributo de competência de outro ente. No sistema tributário brasileiro esse tipo de isenção é vedado, nos termos do art. 151, III, CF. Errado.

Resposta: C


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Comentários

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Gabarito C

(...) A anistia (sempre referente à multa) será estudada no tópico relativo às formas de exclusão do crédito tributário. Excluir significa impedir o lançamento, evitando o nascimento do crédito. Noutra mão, a remissão é forma de extinção de crédito tributário (referente à multa ou a tributo). Somente se extingue o que já nasceu. Portanto, se o Estado quer perdoar infrações cujas respectivas multas não foram lançadas, deverá editar lei concedendo anistia, o que impedirá o lançamento e consequente nascimento do crédito tributário. Se a multa já foi lançada, já existindo o crédito tributário, o perdão somente pode ser dado na forma de remissão, forma extintiva do crédito. 

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. Ed. Juspodivm, 2019

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente

A- norma que concede isenção deve ser interpretada LITERALMENTE

Segundo o art. 111 , II , CTN , interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção

B-Prevê o , em seu art. , que a isenção pode ser revogada ou modificada por lei.

C-GABARITO- A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente

D- SÚMULA 544- STF-"Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas."

E- A união não pode conceder isenções heteronomas. Somente a rep. fed. do Brasil.

@JUIZAQUEGABARITA

São hipóteses de exclusão do crédito tributário:

Bizu: ANIS

ANistia

ISenção

Gabarito: letra c)

Excluem o crédito tributário: Isa

Isenção => Dispensa tributo > Alcança fatos geradores posteriores à lei

Anistia   => Dispensa multa > Alcança situações pretéritas à lei (Anistia: Antes)

a) as empresas que prestam serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza também podem requerer o benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.

CTN, Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;

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b) a isenção do ISSQN pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.

A isenção pessoal é sempre LEI + DESPACHO DA AUTORIDADE RECONHECENDO QUE FAZ JUS.

CTN, Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

CTN, Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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c) as empresas prestadoras de serviços de informática não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

CTN, art. 175,  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

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d) a qualquer tempo, o Município poderá revogar ou modificar por decreto a isenção concedida.

PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS: ISENÇÃO SÓ PODE SER INSTITUÍDA POR LEI, LOGO SÓ PODE SER EXTINTA POR LEI.

CTN, Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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e) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

CF, Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. >> PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS

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