No Município Alfa, uma empresa do setor de tecnologia foi be...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3141840
Direito Tributário
No Município Alfa, uma empresa do setor de tecnologia foi beneficiada por uma lei municipal que concedeu isenção de ISS
(Imposto Sobre Serviços) por três anos, desde que a empresa prestasse serviço no referido Município. No entanto, ao longo
desse período, a empresa mudou sua sede para o Município Beta, embora continuasse prestando serviços no local anterior.
A prefeitura, ao verificar a mudança, decidiu revogar a isenção retroativamente e cobrar o imposto com juros e multa. Diante
dessa situação, qual é o argumento jurídico mais plausível para a empresa contestar a decisão administrativa?