Sobre os créditos tributários e a normatização de sua exclus...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066646 Direito Tributário

Sobre os créditos tributários e a normatização de sua exclusão no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho de ofício da autoridade administrativa.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

A anistia tributária não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

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