Questões de Direito Tributário para Concurso
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Com base no Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992,
À luz da Constituição Federal, a
O referido Estado, com a finalidade de incentivar a produção e a comercialização de bebidas, pretende reduzir a alíquota de ICMS para 12% nas operações internas com aguardente, e conceder isenção desse imposto nas operações internas com cerveja.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, para este Estado implementar tal pretensão, é
Nesse caso, a União