Questões de Direitos Humanos - Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (C87) para Concurso
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Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção tem legitimidade para apresentar à Repartição Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo também ratificado a convenção, não assegure a sua execução.
Em relação à Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, afirma-se, na Declaração, que todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho, ainda que não tenham ratificado as Convenções que são reconhecidas como fundamentais no âmbito da Organização, têm um compromisso derivado do fato de pertencerem à Organização, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de conformidade com a Constituição da Organização, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções, isto é:
I- A eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
II- A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a abolição efetiva do trabalho infantil.
III- A inspeção do trabalho e a segurança e a saúde dos trabalhadores.
IV- A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
V- A política de emprego, a promoção de emprego e a proteção contra o desemprego.
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