Questões de Direitos Humanos - Organização Internacional do Trabalho para Concurso
Foram encontradas 41 questões
As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.
Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção tem legitimidade para apresentar à Repartição Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo também ratificado a convenção, não assegure a sua execução.
Ao Conselho de Administração da OIT compete centralizar e distribuir as informações referentes à regulamentação internacional da condição dos trabalhadores e do regime do trabalho.
Na composição dos órgãos da OIT, adota-se a regra geral do tripartismo.
No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.
I. O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.
II. Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
III. Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.
Assinale a opção correta.