Questões de Direitos Humanos - Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 para Concurso

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Somente com laudo médico circunstanciado com motivos caracterizantes poderá ser realizada a internação psiquiátrica.

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É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, mesmo que esta não ofereça serviço de assistência social e lazer.

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O tratamento do portador de transtorno mental visará, como finalidade provisória, a reinserção social do paciente em seu meio.

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Quando os recursos extra‐hospitalares se mostrarem insuficientes, a internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada.

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São responsabilidades do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental e a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sem a participação da família.