Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência para Concurso
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O plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência (Plano Viver sem Limite) estabelece que a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho contempla aquelas que têm impedimentos de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.