Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência para Concurso
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I. É facultada a cobrança de valores diferenciados, por planos de saúde e seguros privados de saúde, de pessoas com deficiência. II. É autorizada a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.