Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito ao Transporte e à Mobilidade para Concurso
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I. O artigo 6º, incisos I e II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que a deficiência de um indivíduo é um fator impeditivo em relação à capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, ou para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. É determinado pelo artigo 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência que, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmações a seguir.
I – Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo devem ser acessíveis, garantindo o uso por todas as pessoas. II – É proibida a cobrança de tarifas adicionais pelo serviço de transporte coletivo, exceto táxi, pelo serviço às pessoas com deficiência. III – Em áreas de estacionamento, de uso público ou privado, devem ser reservadas vagas, devidamente sinalizadas, para as pessoas com deficiência.
É CORRETO o que se afirma em
A partir disso, assinale a barreira que mais atrapalha as crianças e os adolescentes no transporte escolar.