Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sobre a referida lei, assinale as assertivas CORRETAS a seguir:

I- Considera-se pessoa com deficiência apenas aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II- São consideradas barreiras atitudinais somente aquelas atitudes ou comportamentos que impeçam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

III- A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

IV- O direito ao recebimento de restituição de imposto de renda da pessoa com deficiência obedece a regra geral da Secretaria da Fazenda.

V- Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

Está CORRETO o que se afirma apenas em: 

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei Brasileira de Inclusão, Lei n° 13.146/ 2015, que no seu artigo 74 diz: “É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.” É(São) classificado(s) como recurso de tecnologia assistiva para a comunicação alternativa (CA):

Acessibilidade Espacial significa bem mais do que poder chegar ou entrar em um lugar desejado. É necessário que a pessoa possa situar-se, orientar-se no espaço e que compreenda o que acontece, a fim de encontrar os diversos lugares e ambientes com suas diferentes atividades, sem precisar fazer perguntas. Deve ser possível para qualquer pessoa deslocar-se ou movimentar-se com facilidade e sem impedimentos. Quais aspectos devem ser considerados para permitir a acessibilidade espacial?

No tocante ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, nos moldes da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que