Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

Q3257166

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257166 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.

É denominada pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha dificuldade de movimentação permanente ou temporária, reduzindo-se efetivamente a sua mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.

Certo

Errado

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Q3257165

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257165 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.

Considera-se atendente pessoal a pessoa que assiste à pessoa com deficiência em suas atividades diárias e presta serviços equiparados aos do auxiliar de enfermagem.

Certo

Errado

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Q3257164

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257164 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.

A existência de deficiência não obsta a capacidade civil da pessoa para exercer seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

Certo

Errado

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Q3257155

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257155 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Decreto n.º 3.298/1999, que dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência no Brasil, julgue o item a seguir.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta responsáveis pela cultura devem incentivar o exercício de atividades criativas, mediante exposições, publicações e representações artísticas de pessoas com deficiência.

Certo

Errado

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Q3257154

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257154 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Decreto n.º 3.298/1999, que dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência no Brasil, julgue o item a seguir.

O cunho assistencialista é intrínseco ao atendimento integral e efetivo da pessoa com deficiência.

Certo

Errado

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Q3256626

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256626 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere à teoria geral, às fontes e aos tratados relativos a direitos humanos, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde.

Certo

Errado

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Q3233827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor Educação Básica II - Artes | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor Educação Básica II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor Educação Básica II - Especial | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor Educação Básica II - Inglês |

Q3233827 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O artigo 28 da Lei n^o 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) estabelece algumas incumbências ao poder público. Uma delas busca especificamente “ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação” por meio de

A

ampla rede de educação especial e técnica, preferencialmente à rede regular comum.

B

oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva.

C

restrição à intervenção da família diante da constatação de tendência à superproteção e inibidora de saltos de desenvolvimento.

D

atendimento neuropsiquiátrico intraescolar em casos de neurodivergência de grau 3 ou mais.

E

obstáculos à adaptação e à flexibilização de serviços de cunho educativo, assegurando igualdade a partir do autoesforço.

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Q3233796

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233796 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

Os congressos e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

B

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada dois anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.

C

Em razão da segurança jurídica, para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

D

É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

E

As locadoras devem oferecer pelo menos cinco veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, e o veículo adaptado deverá ter, pelo menos, câmbio automático, direção elétrica, vidros elétricos e comandos eletrônicos de freio e de embreagem.

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Q3233795

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Antônia é proprietária de uma pousada localizada na zona rural do Estado X e que já existe há mais de cinquenta anos. Recentemente ela recebeu de Hélio a solicitação de uma reserva de dois dormitórios acessíveis; no entanto, na hospedagem não há nenhum quarto acessível, e ela precisou rejeitar o pedido. Hélio é uma pessoa com deficiência física e, junto com sua irmã, Sofia, que também tem a mesma condição, esperava aproveitar de dias de descanso em uma propriedade tão bem avaliada por todos os hóspedes. Sentindo-se inconformados com a situação, Hélio e Sofia foram até o Ministério Público denunciar Antônia.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

O membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de detenção não disponibilizar pelo menos um quarto acessível, além de requerer ao juiz que o estabelecimento seja interditado até adequação aos comandos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B

Apesar de a legislação determinar que as pousadas disponibilizem pelo menos um dormitório acessível, Antônia poderá comprovar que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não poderá cumprir o dever, dispensando-se dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos.

C

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que pelo menos 10% (dez por cento) dos dormitórios de hotéis e pousadas devem ser acessíveis, garantindo-se no mínimo duas unidades acessíveis, sob pena de o empreendimento ser fechado até adequação aos princípios do desenho universal.

D

Como a pousada de Antônia é localizada na zona rural, a ela não se aplica a obrigação legal de disponibilizar pelo menos 10% (dez por cento) de dormitórios acessíveis e em conformidade com os princípios do desenho universal.

E

Após ouvir os relatos de Hélio e Sofia, o membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de reclusão e multa a pousada não disponibilizar pelo menos um quarto acessível.

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Q3224388

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3224388 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As pessoas com deficiência têm direito ao trabalho em ambiente organizado para sua locomoção e inclusão, de forma a usufruir da oportunidade de desempenhar as atividades apropriadas às suas condições e conhecimentos. Está disposto no artigo 36 da Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que o poder público deve constituir serviços e programas para atender à demanda formativa de pessoas com deficiência. O técnico educativo responsável pelo processo de treinamento e pela capacitação profissional da pessoa com deficiência deve saber que o artigo 36 da Lei nº 13.146/2015 contém algumas implementações. Sobre essas implementações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Implementação de serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional.
( ) Implementação de serviços e programas analisados e específicos apenas ao trabalho ofertado.
( ) Garantia de que a pessoa com deficiência pode ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.
( ) Implementação do direito a habilitação e reabilitação relacionadas às vagas ofertadas exclusivamente pelo do mercado de trabalho, momento em que a pessoa com deficiência poderá ter livre escolha.

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

A

V - V - F - V

B

F - F - V - V

C

V - F - V - F

D

F - V - V - V

E

F - F - V - F

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Q3222619

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Recepcionista |

Q3222619 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação aos deveres do Estado para a garantia do acesso à educação de pessoas com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete ao poder público:

I. A adoção de medidas coletivas em ambientes que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

II. A oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.

III. A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3218088

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Professor de Educação Especial |

Q3218088 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no artigo 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA:

A

A deficiência, ainda que não afete a plena capacidade civil da pessoa, pode restringir o exercício do direito ao voto e à participação em processos eleitorais.

B

O exercício dos direitos sexuais e reprodutivos é garantido a todas as pessoas, inclusive às com deficiência, conforme dispõe o artigo em questão.

C

A curatela é a medida obrigatória para todas as pessoas com deficiência, visando garantir sua proteção e bem-estar.

D

O direito à guarda, à tutela e à adoção é restrito às pessoas com deficiência que comprovarem capacidade plena para exercer tais funções.

E

A deficiência impede o exercício pleno do direito à liberdade de expressão e pensamento.

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Q3214594

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Professor de Educação Especial |

Q3214594 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei n^o 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição:

A

quando indicado pelo professor do atendimento educacional especializado para os apoios nas atividades de vida diária.

B

nos casos de apoios para higiene e locomoção no ambiente escolar e no atendimento educacional especializado de contraturno.

C

nas situações em que o aluno necessita de suporte de alto complexidade, não sendo possível ser realizado pelo professor da sala comum.

D

caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.

E

quando houver necessidade comprovada de suportes para alimentação, locomoção e higiene em todos os tempos e espaços escolares.

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Q3214566

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Professor de Educação Especial | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Professor de Educação Especial - Interlocutor de Libras |

Q3214566 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, estabelece

A

a oferta de educação bilíngue, sendo a língua portuguesa a primeira língua.

B

a oferta de educação monolíngue, em Libras.

C

o ensino de Libras em classes bilíngues e de língua portuguesa em sala de aula regular

D

o ensino de língua portuguesa como primeira língua e Libras, como segunda língua.

E

a oferta de educação bilíngue, sendo Libras como a primeira língua.

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Q3210685

Q3210685 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei no 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata, em seu capítulo IV, do Direito à Educação. A partir de seu artigo 28, entende-se que o atendimento educacional especializado deve ser

A

compreendido como uma política educacional ultrapassada, a ser substituída pelo conceito da escola inclusiva.

B

caracterizado como os serviços prestados exclusivamente por escolas especiais, voltadas a pessoas com deficiência.

C

de responsabilidade de profissionais da saúde, a partir de informações fornecidas pelos professores.

D

institucionalizado pelo projeto pedagógico, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis.

E

compreendido como pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos, de materiais didáticos e de recursos de tecnologia assistiva.

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Q3210151

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q3210151 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à pessoa com deficiência é considerada uma violência. De acordo com a Lei n^o 13.146/2015 (artigo 26), nos casos de suspeita ou de confirmação dessa violência, os serviços de saúde públicos e privados devem comunicar o caso à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de

A

boletim de ocorrência.

B

representação judicial.

C

disque denúncia.

D

laudo médico.

E

notificação compulsória.

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Q3210121

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210121 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no disposto na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e na Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item seguinte.

O auxílio-inclusão será devido à pessoa com deficiência a partir da data do requerimento, devendo o seu valor corresponder à totalidade do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

Certo

Errado

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Q3208488

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social |

Q3208488 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, o Poder Executivo criará instrumentos para:

A

Controlar aspectos da deficiência.

B

Mitigar os direitos sociais.

C

Avaliar a deficiência.

D

Avultar o capacitismo.

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Q3206891

Ano: 2025 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2025 - IF Sul Rio-Grandense - Professor EBTT - Área 18 e 48: Pedagogia e Supervisão Pedagógica |

Q3206891 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi criada com o objetivo de promover a inclusão social, a igualdade de oportunidades e o exercício pleno da cidadania das pessoas com deficiência. Ela estabelece que os indivíduos com deficiência têm os mesmos direitos e deveres que os demais, prevendo medidas de acessibilidade na educação, no trabalho, no transporte, na saúde, na cultura e no lazer.

No Capítulo IV, com relação ao Direito à Educação, o Estatuto preconiza que é dever

A

da comunidade escolar, da família e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

B

do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

C

apenas do Estado assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

D

das prefeituras, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

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Q3204891

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Assistente Social |

Q3204891 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Nº 13.146/2015 – Da igualdade e da não Discriminação, é CORRETO afirmar que

A

apenas determinadas pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação.

B

considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

C

a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

D

a pessoa com deficiência não será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

E

é dever de apenas determinadas pessoas comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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