Com base no disposto na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210121
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base no disposto na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a
organização da assistência social, e na Lei n.º 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item seguinte.
O auxílio-inclusão será devido à pessoa com deficiência a partir da data do requerimento, devendo o seu valor corresponder à totalidade do valor do benefício de prestação continuada em vigor.
O auxílio-inclusão será devido à pessoa com deficiência a partir da data do requerimento, devendo o seu valor corresponder à totalidade do valor do benefício de prestação continuada em vigor.