Considere: I. Sistema educacional inclusivo em todos os nív...

A questão abordada trata das obrigações do poder público e das instituições privadas em relação ao direito à educação da pessoa com deficiência, conforme disposto na Lei nº 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Para entender a questão, é crucial saber que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece normas para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

Artigos Relevantes: Os artigos 27 a 30 da Lei nº 13.146/2015 são essenciais, pois tratam especificamente do direito à educação inclusiva.

Exemplo Prático: Imagine uma escola privada que, ao abrir suas matrículas, deve garantir que suas instalações sejam acessíveis a alunos com deficiência, além de adaptar seu currículo para incluir temas relacionados aos direitos e necessidades dessas pessoas.

Alternativa Correta: D - I, II e III. Esta é a alternativa correta porque todas as assertivas mencionadas são incumbências que devem ser aplicadas tanto pelo poder público quanto pelas instituições privadas, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Justificativa:

• I. Sistema educacional inclusivo: A lei determina que a educação inclusiva deve ser garantida em todos os níveis e modalidades, promovendo o aprendizado contínuo ao longo da vida. Isso se aplica a todas as instituições de ensino, públicas e privadas.
• II. Inclusão de temas nos currículos: É obrigatório incluir nos currículos de cursos de nível superior e técnico temas relacionados à pessoa com deficiência, conforme o Estatuto, que se aplica a instituições privadas também.
• III. Medidas individualizadas e coletivas: Todas as instituições de ensino devem adotar medidas que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - II e III, apenas: Esta alternativa ignora a obrigatoriedade do sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades (I).
• B - I e II, apenas: Esta opção deixa de fora as medidas individualizadas e coletivas (III), que são fundamentais para o desenvolvimento dos estudantes com deficiência.
• C - I, apenas: Desconsidera a inclusão curricular (II) e as medidas individualizadas (III), que também são obrigatórias.
• E - III, apenas: Ignora a necessidade de um sistema educacional inclusivo (I) e a inclusão de temas curriculares (II).

Dicas para Interpretação: Sempre que encontrar questões sobre obrigações legais, verifique se menciona a aplicação obrigatória tanto para instituições públicas quanto privadas, pois muitas vezes isso é uma pegadinha. Fique atento aos detalhes e ao contexto da legislação.

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Lei nº 13.146/2015

Art. 28 § 1º

• I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
• V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
• XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

Lei nº 13.146/2015

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO, SÓ NÃO SE APLICAM ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS OS INCISOS IV E VI, QUAIS SEJAM:

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; (SOMENTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA)

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; (SOMENTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA)

§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

A partir da leitura dos incisos e do §1º do art. 28 da Lei 13.146/2015, os únicos incisos que não se aplicam às instituições privadas são:

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

D

Alternativa correta: D.

Corrigindo alternativa por alternativa:

1. Art. 27 I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
2. Art. 27 XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
3.  Art. 27 IX - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;