Com base no artigo 6º da Lei Brasileira de Inclusão da ...

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Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Professor de Educação Especial |

Q3218088 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no artigo 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA:

A deficiência, ainda que não afete a plena capacidade civil da pessoa, pode restringir o exercício do direito ao voto e à participação em processos eleitorais.

O exercício dos direitos sexuais e reprodutivos é garantido a todas as pessoas, inclusive às com deficiência, conforme dispõe o artigo em questão.

A curatela é a medida obrigatória para todas as pessoas com deficiência, visando garantir sua proteção e bem-estar.

O direito à guarda, à tutela e à adoção é restrito às pessoas com deficiência que comprovarem capacidade plena para exercer tais funções.

A deficiência impede o exercício pleno do direito à liberdade de expressão e pensamento.

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