Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso

O pai idoso poderá ajuizar ação para requerer a prestação de alimentos a seus filhos, netos, bisnetos, entre outros parentes. Essa obrigação recai sobre o mais próximo e é subsidiária com os demais.

Considerando que um dos critérios de demissão de uma empresa leve em conta a idade, agirá legalmente a empresa que demita o funcionário com sessenta e cinco anos de idade, pois é um direito da empresa demitir qualquer funcionário, de forma justificada pelo critério previamente estabelecido.

Considere a seguinte situação hipotética.
A idosa Márcia mora com seu filho, Paulo, que condicionou a sua permanência na casa à entrega do cartão do INSS e da senha para que ele possa juntar o dinheiro e comprar o carro que tanto deseja.
Nessa situação hipotética, a atitude de Paulo não constitui delito passível de punição, pois é dever dos pais partilhar seus bens com os filhos.

O Estatuto do Idoso prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos idosos.

Caso uma senhora, com sessenta e oito anos de idade não consiga ter acesso a sua neta, com seis anos de idade, devido ao fato de que sua nora, mãe da criança, recusa-se a deixá-la com a avó, essa atitude da nora não ofenderá o direito à liberdade de sua sogra.

Constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de metade caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

O profissional de saúde que deixe de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra o idoso de que tem conhecimento incorre em infração penal tipificada no Estatuto do Idoso.

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, devendo recair em seus parentes mais próximos em grau.

Aos serviços de saúde públicos compete comunicar as autoridades sanitárias, mas não a autoridade competente, dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.

É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as peculiaridades e condições em decorrência da idade.