Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 5

Q2211450

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211450 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Francisco, de 78 anos de idade, está abrigado em uma instituição rural sem fins lucrativos conveniada ao poder público desde que seu único filho, George, faleceu em um acidente de carro. Atualmente, Francisco necessita de cuidados intensivos de saúde, em razão de uma grave doença degenerativa que o impede de se locomover.
Nessa situação hipotética, conforme prevê o Estatuto da Pessoa Idosa — Lei n.º 10.741/2003, Francisco

A

tem direito a atendimento domiciliar e a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para que lhe seja assegurada atenção integral à saúde.

B

terá direito a atendimento domiciliar e a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) apenas quando completar oitenta anos de idade.

C

tem direito à internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas não ao atendimento domiciliar.

D

não tem direito a atendimento domiciliar nem a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), porque esse direito é assegurado somente às pessoas idosas abrigadas em instituições públicas.

E

não tem direito a atendimento domiciliar nem a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), porque esse direito é assegurado somente às pessoas idosas abrigadas em instituições urbanas.

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Q2209497

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209497 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação aos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A

os crimes são todos de ação penal pública condicionada.

B

não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso.

C

alguns crimes são culposos.

D

existem alguns crimes de ação penal privada.

E

os crimes são todos apenados com reclusão.

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Q2209266

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Atendente de Consultório Dentário do ESF |

Q2209266 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, a referida Lei é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

A

50 anos.

B

55 anos.

C

57 anos.

D

60 anos.

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Q2208715

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |

Q2208715 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À medida que a população envelhece, aumenta a possibilidade de uma sociedade constituída por quatro gerações: os idosos, seus filhos, netos e bisnetos. Ao mesmo tempo, com o envelhecimento há uma tendência dos idosos em diminuir suas relações sociais, substituídas pelo isolamento, por sentimentos de inutilidade e de dificuldade para o estabelecimento de novas relações sociais. Para enfrentar essas mudanças, é imprescindível que a sociedade garanta o desenvolvimento integral dos seus cidadãos, também nessa etapa da vida. O Estatuto da Pessoa Idosa (art. 20) garante os direitos fundamentais a esse segmento, respeitando sua peculiar condição

A

de saúde.

B

de idade.

C

financeira.

D

familiar.

E

de locomoção.

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Q2208531

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208531 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa declara que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (artigo 2º). Com relação às entidades de atendimento à pessoa idosa, é INCORRETO asseverar que

A

entre as penalidades administrativas às entidades governamentais de atendimento, pelo descumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, estão a multa, a suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas, a interdição da unidade ou a suspensão de programa e a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

B

entre os princípios das entidades com programas de institucionalização de longa permanência, estão a preservação dos vínculos familiares, o atendimento personalizado e em pequenos grupos, a participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo, a preservação da identidade da pessoa idosa e o oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

C

entre suas obrigações, constam o fornecimento de vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente, o oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade e a comunicação ao Ministério Público, para as providências cabíveis, de situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

D

entre seus requisitos, estão oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto da Pessoa Idosa, estar regularmente constituída e demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

E

na ocorrência de infração, por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa, será o fato comunicado ao Ministério Público para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

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Q2208238

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208238 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o seguinte item, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.
Entre um grupo de pessoas legalmente classificadas como idosas, não há que se falar em necessidade de prioridade em razão da idade.

Certo

Errado

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Q2207516

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo |

Q2207516 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o capítulo IV da Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003, no que se refere do direito à saúde da pessoa idosa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento domiciliar, exceto a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, está incluso como efetivação da prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa.

B

O cadastramento da população idosa em base territorial é uma forma de efetivar a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa.

C

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 85 (oitenta e cinco) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

D

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, com custo mais baixo, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

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Q2207182

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207182 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção intelectual ao programa de computação, julgue o item a seguir, com base na legislação específica e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Aquele que discriminar pessoa idosa por qualquer motivo, comete crime, e estará sujeito à penalidade da reclusão.

Certo

Errado

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Q2207181

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207181 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção intelectual ao programa de computação, julgue o item a seguir, com base na legislação específica e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O cuidador de um idoso que o abandonar em um shopping center cometerá crime de abandono de pessoa com deficiência estando sujeito à pena de detenção.

Certo

Errado

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Q2201504

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Instrutor Esportivo |

Q2201504 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, quanto ao acesso à justiça, dentre outras atribuições, compete ao Ministério Público:

I. Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.
II. Manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
III. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições.
IV. Referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nessa Lei.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2196664

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Cametá - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2196664 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O estatuto da pessoa idosa, em seu Art. 49, refere que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão o seguinte princípio:

A

atendimento médico e nutricional coletivo em pequenos e grandes grupos.

B

participação da pessoa idosa restrita às atividades comunitárias, de caráter interno.

C

manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

D

alteração da identidade da pessoa idosa para garantir sua segurança e sigilo no interior na instituição em que vive.

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Q2193857

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.° 10.741/2003), assinale a opção correta

A

Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.

C

A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.

D

Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.

E

A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.

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Q2193667

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193667 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:

A

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

A garantia de prioridade conferida à pessoa idosa compreende a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

C

Entre as pessoas idosas é assegurada prioridade especial aos maiores de 85 (oitenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

D

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito individual, o qual é assegurado, em grande medida, pelo envio de requerimentos à administração pública.

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Q2191136

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |

Q2191136 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Constituição Federal de 1988 determina em seu art. 230, que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. A partir de então, o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que veio regulamentar infraconstitucionalmente a citada norma constitucional, disciplinará em seu art. 3º, dentre outros aspectos, que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Sendo assim, assinale a alternativa que não esteja em acordo com os diplomas legais destacados acima.

A

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor

B

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis

C

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção se configura em um direito social, nos termos do Estatuto do Idoso, bem como de toda legislação vigente

D

O Estatuto do Idoso, em atenção ao aumento da expectativa de vida dos brasileiros, é uma legislação destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, sendo que dentre aqueles reconhecidos como idosos, será assegurada prioridade especial em relação aos demais idosos, aos maiores de 90 (noventa) anos

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Q2183759

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia |

Q2183759 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Maria Paula é diretora de escola de nível fundamental I e II e está sugerindo que, em cada ano, sejam realizadas atividades sobre o processo de envelhecimento, o que tem repercutido negativamente sobre alguns pais de alunos, que alegam não ser tal conteúdo parte do currículo formal de ensino.
É correto aferir que, de acordo com o Estatuto do Idoso:

A

os pais estão certos, pois não se trata de conteúdo que conste dos currículos escolares;

B

a diretora está correta, pois os conteúdos voltados ao tema devem ser inseridos nos currículos de educação;

C

os avós dos alunos devem ser ouvidos sobre seu desejo de participar das atividades propostas;

D

os alunos devem ser escutados sobre o conteúdo que só será ministrado após se saber de seu interesse sobre o tema;

E

a diretora está equivocada em abordar o tema com crianças pequenas que podem se traumatizar com o assunto.

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Q2183234

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183234 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Vara de Família de determinada comarca determinou a Geraldo, autor de processo judicial, as seguintes providências de regularização:
(1) diante da idade avançada do autor (89 anos) e da notícia de que estava acamado por osteoporose (fragilidade óssea), deveria comparecer pessoalmente em cartório para fazer prova de vida e ratificar a procuração outorgada;
(2) no mesmo ato, deveria trazer nova certidão de óbito de sua ex-cônjuge, haja vista que a juntada aos autos fora emitida há mais de vinte anos e, portanto, já fora da validade; e
(3) a indicação de curador para representar-lhe nos autos do processo.
É correto afirmar que, dentre as imposições feitas, poderá ser exigida:

A

somente (1);

B

somente (2);

C

somente (3);

D

(1) ,(2) e (3);

E

nenhuma.

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Q2182668

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Odontólogo (Saúde Pública) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Odontólogo (Buco-Maxilo-Facial) |

Q2182668 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa INCORRETA considerando o Estatuto da Pessoa Idosa (2003) e suas alterações.

A

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

B

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

C

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

D

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

E

É assegurado o direito a acompanhante à pessoa idosa internada ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

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Q2182284

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182284 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tendo em conta as disposições legais do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B

É crime lavrar ata notarial que envolva pessoa idosa, maior de 80 anos, sem a devida representação.

C

É crime deixar de cumprir a execução de ordem judicial expedida em ações em que for parte a pessoa idosa.

D

É considerada pessoa idosa aquela com idade superior a 60 anos.

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Q2178238

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Clínica Médica) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Anestesiologista Cardiovascular) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Anestesiologia) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Anestesiologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Medicina do Trabalho) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Medicina de Emergência - UPA) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Otorrinolaringologista) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Genética Médica) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva Pediátrica) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Neurocirurgia - Cirurgia de Coluna) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Gastroenterologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Nutrologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Endocrinologia e Metabologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Cirurgia Plástica) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Endocrinologia e Metabologia) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Cirurgia Pediátrica) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Cirurgia Geral) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Anestesiologia Cardiovascular) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Pediatria) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Hematologia e Hemoterapia - Transplante de Medula Óssea) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Ortopedia e Traumatologia) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Urologia) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Patologia) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Psiquiatria) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Radioterapia) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Reumatologia) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Médico (Ultrassonografia Geral) |

Q2178238 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticados contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a qualquer dos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal da Pessoa Idosa. II. Conselho Interfederativo da Pessoa Idosa. III. Conselho Estadual da Pessoa Idosa. IV. Defensoria Pública da Pessoa Idosa.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2175712

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Programador | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Técnico em Enfermagem (Intensivista Adulto) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Refrigeração) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Medicina Nuclear) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Medicina Radioterapia) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2175712 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a utilização dos transportes por pessoas idosas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
II. No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
III. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 1 (uma) vaga gratuita por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo.
IV. Há garantia de desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso

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