Questões de Legislação da Justiça Militar - Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar para Concurso

Q1859596

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1859596 Legislação da Justiça Militar

A Resolução nº 171, de 29 de junho de 2016, que institui sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de frequência dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, indica algumas situações em que o servidor terá direito a afastamento por compensação. Assinale, a seguir, a afirmativa em que o servidor NÃO terá direito à compensação.

Realização de horas extras sem o respectivo pagamento.

Doação de sangue, nos termos da Lei Estadual nº 11.105, de 04 de junho de 1993.

Cumprimento de plantão de habeas corpus e demais medidas de natureza urgente, quando indenizado.

Convocação pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

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Questões de Concurso Sobre resolução nº 171 de 2016 - jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle da secretaria do tribunal de justiça militar e das secretarias de juízo militar em legislação da justiça militar

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