Legislação da Justiça Militar para Concursos Públicos
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3.1 Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
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3.2 Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais
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3.3 Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar
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