Questões de Concurso Sobre legislação da justiça militar
Foram encontradas 209 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989217
Legislação da Justiça Militar
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais dispõe sobre a composição, a competência, o funcionamento e a disciplina de serviços dos seus respectivos órgãos e sobre o processamento e o julgamento dos feitos que a eles são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pelas leis.
Considerando o disposto nesse Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir.
I. O Tribunal Pleno é competente para processar e julgar, originariamente, ação rescisória, incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de arguição de inconstitucionalidade.
II. As Câmaras têm competência para julgar apelação, reexame necessário e mandado de segurança contra atos de desembargadores do Tribunal ou membro do Ministério Público praticados em ações judiciais contra atos disciplinares militares.
III. As Câmaras, em número de duas, são órgãos jurisdicionais fracionários do Tribunal, ambas com competência em matéria cível e criminal, ressalvada a que couber ao Tribunal Pleno.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989208
Legislação da Justiça Militar
Assinale a alternativa que descreve as competências
dos Conselhos de Justiça e do juiz de Direito do
Juízo Militar, na condição de presidente do Conselho,
respectivamente, prevista na Lei Complementar nº 59,
de 18 de janeiro de 2001.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989204
Legislação da Justiça Militar
De acordo com a Resolução nº 167, de 05 de maio de
2016, sobre o conflito de competência entre juízes de
primeiro grau e a correição parcial contra ato de juiz de
primeiro grau, respectivamente, é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1859598
Legislação da Justiça Militar
“De acordo com a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de
2017, compete ao _______________ do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais aprovar o Regimento
Interno da Comissão de Ética da Justiça Militar de Minas
Gerais.” Assinale a alternativa que completa corretamente
a afirmativa anterior.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1859597
Legislação da Justiça Militar
Segundo a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017,
que institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça
Militar de Minas Gerais, é vedado ao servidor da Justiça
Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para
outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada
às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas
Gerais. Não é considerado benefício, vantagem ou recompensa, de acordo com o exposto, os brindes e presentes que:
I. Tenham valor irrisório.
II. Não possuam valor comercial.
III. Sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasião de eventos especiais, ou datas comemorativas.
Está correto o que se afirma em
I. Tenham valor irrisório.
II. Não possuam valor comercial.
III. Sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasião de eventos especiais, ou datas comemorativas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1859596
Legislação da Justiça Militar
A Resolução nº 171, de 29 de junho de 2016, que institui
sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e
controle de frequência dos servidores da Secretaria do
Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar
do Estado de Minas Gerais, indica algumas situações em
que o servidor terá direito a afastamento por compensação. Assinale, a seguir, a afirmativa em que o servidor NÃO
terá direito à compensação.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1859595
Legislação da Justiça Militar
A Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, dispõe
sobre o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de
Minas Gerais. NÃO está de acordo com o referido Código:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador
|
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista |
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q1856408
Legislação da Justiça Militar
Sobre o Regimento Interno do TJM-MG – Tribunal de
Justiça Militar de Minas Gerais, tratado na Resolução do
seu Tribunal Pleno nº 167, de 05 de maio de 2016, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador
|
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista |
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q1856403
Legislação da Justiça Militar
Em relação ao Código de Ética dos Servidores da Justiça
Militar do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas
Gerais, que é tratado na Resolução do Tribunal Pleno, nº
183, de 12 de dezembro de 2017, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Q1662930
Legislação da Justiça Militar
São disposições comuns pertinentes aos Conselhos de Justiça:
Q1236043
Legislação da Justiça Militar
A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue o item subsequente.
As petições e os documentos enviados ao STM por meio do sistema e-STM devem ser impressos pelo Setor de Registro, Controle e Informações da Diretoria Judiciária, ficando, entretanto, nesses casos, dispensado o protocolo.
As petições e os documentos enviados ao STM por meio do sistema e-STM devem ser impressos pelo Setor de Registro, Controle e Informações da Diretoria Judiciária, ficando, entretanto, nesses casos, dispensado o protocolo.
Q1234448
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item subseqüente, relativos à instrução e ao julgamento dos processos de natureza administrativa e à execução no STM.
O tribunal poderá suspender a execução de uma pena, nos processos de sua competência originária, cabendo-lhe estabelecer as condições impostas ao réu, em audiência que pode ser presidida por qualquer ministro ou por juiz-auditor designado no acórdão.
O tribunal poderá suspender a execução de uma pena, nos processos de sua competência originária, cabendo-lhe estabelecer as condições impostas ao réu, em audiência que pode ser presidida por qualquer ministro ou por juiz-auditor designado no acórdão.
Q1226774
Legislação da Justiça Militar
Acerca de serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue o
item que se segue.
Compete privativamente ao presidente do STM aplicar pena de suspensão a servidor da justiça militar da União.
Compete privativamente ao presidente do STM aplicar pena de suspensão a servidor da justiça militar da União.
Q1196568
Legislação da Justiça Militar
Julgue o próximo item, relativo a procedimento apuratório da comissão de ética.
Cabe recurso de decisão proferida pela comissão de ética dirigido diretamente ao ministro-presidente do STM, que terá dez dias para se pronunciar.
Cabe recurso de decisão proferida pela comissão de ética dirigido diretamente ao ministro-presidente do STM, que terá dez dias para se pronunciar.
Q1196455
Legislação da Justiça Militar
Julgue o próximo item, relativo a procedimento apuratório da comissão de ética.
Se um servidor do STM cometer um desvio ético que se caracterize também como crime, o servidor será exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, pena a ser aplicada pela comissão de ética.
Se um servidor do STM cometer um desvio ético que se caracterize também como crime, o servidor será exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, pena a ser aplicada pela comissão de ética.
Q1189484
Legislação da Justiça Militar
As forças armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa do Estado e das instituições democráticas. A respeito da administração pública militar, julgue o item que se segue.
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem status de ministros de Estado.
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem status de ministros de Estado.
Q1189131
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, , relativos à organização, composição e competência dos órgãos de primeira instância da justiça militar da União.
O ingresso na carreira da magistratura da justiça militar da União dar-se-á por concurso público de provas e títulos, no cargo de juiz-auditor substituto e por sorteio de juízes militares.
O ingresso na carreira da magistratura da justiça militar da União dar-se-á por concurso público de provas e títulos, no cargo de juiz-auditor substituto e por sorteio de juízes militares.
Q1189119
Legislação da Justiça Militar
Acerca dos órgãos da justiça militar brasileira, julgue o seguinte item.
Para efeito de administração da justiça militar em tempo de paz, o território nacional se divide em doze circunscrições judiciárias militares. Entre elas, a 11.ª abrange o Distrito Federal e os estados de Goiás e Tocantins.
Para efeito de administração da justiça militar em tempo de paz, o território nacional se divide em doze circunscrições judiciárias militares. Entre elas, a 11.ª abrange o Distrito Federal e os estados de Goiás e Tocantins.
Q1189116
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, relativos à composição e à competência do STM e de seus órgãos.
Compete ao STM julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei, decretar a prisão preventiva e conceder ou revogar menagem e liberdade provisória nos feitos de sua competência, entre outras atribuições legais.
Compete ao STM julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei, decretar a prisão preventiva e conceder ou revogar menagem e liberdade provisória nos feitos de sua competência, entre outras atribuições legais.
Q1189088
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, , relativos à organização, composição e competência dos órgãos de primeira instância da justiça militar da União.
Cada circunscrição judiciária militar corresponde a uma auditoria, composta de um juiz-auditor, um juiz-auditor substituto, um oficial superior e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão, um diretor de secretaria, dois oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, os quais formam o Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz togado.
Cada circunscrição judiciária militar corresponde a uma auditoria, composta de um juiz-auditor, um juiz-auditor substituto, um oficial superior e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão, um diretor de secretaria, dois oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, os quais formam o Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz togado.
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